15/04/2025 | Na 6ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (14), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 3/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração do inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Municipal 5.329, de 21 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir anualmente a Comissão Temporária de Entrega de Carnês – CTEC (IPTU, Taxas e Uso do Solo) em Tatuí.
Com a alteração, o texto passa a vigorar com a seguinte redação: “II – Os entregadores receberão o valor de R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) por carnê sob sua responsabilidade;”.
Na justificativa, o Executivo informa que o objetivo da proposta é atualizar o custo unitário pago por carnês para a Comissão Temporária de Entrega de Carnês – CTEC (IPTU, Taxas e Uso do Solo), pois a Prefeitura emite cerca de 72 mil carnês anualmente para serem entregues aos contribuintes e o serviço dos Correios tem custo unitário por carnê de aproximadamente R$ 2,70. Se a entrega fosse totalmente feita pelos Correios, “resultaria em um custo total de aproximadamente R$ 150.133,00 (cento e cinquenta mil, cento e trinta e três reais) ao erário, independentemente da entrega”, explica.
Ainda de acordo com a justificativa, cerca de 10% dos carnês continuarão sendo entregues pelos Correios, sendo os casos em que os endereços dos contribuintes são de fora de Tatuí. Com a aprovação do projeto, “o valor total será de R$ 45.596,10 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos), gerando uma economia de R$ 104.536,90 (cento e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos) aos cofres públicos”, destaca o Executivo.
O Projeto de Lei 3/2025 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.