![]() |
17/11/2024 | Os vereadores votaram 11 Projetos de Lei de autoria do Legislativo durante a 39ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (16). As proposituras estão relacionadas a Saúde, Educação, Meio Ambiente, Combate ao assédio e violência sexuais, Animais e Incentivos fiscais.
ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE – O Projeto de Lei 33/2023, de autoria da vereadora Cintia Yamamoto, dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e a presença de acompanhante durante os exames sensíveis no âmbito da rede de saúde pública e privada em Tatuí.
Conforme a iniciativa, é permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independentemente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive a exames realizados em ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Os estabelecimentos de saúde devem informar sobre esse direito em local visível e de fácil acesso aos pacientes.