O projeto vetado tinha a autoria conjunta de sete vereadores
10/12/2024 | Foi aprovado na Câmara de Tatuí o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 46/2022, de autoria conjunta dos vereadores Maurício Couto (PP), João Eder (UB), João JJ (Sol), Cintia Yamamoto (PP), Eduardo Sallum (PT), Renan Cortez (MDB) e Valdir de Proença (Pode). O veto foi apreciado na 38ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (9).
O Projeto de Lei 46/2022 dispunha sobre a presença de “doulas” durante o parto, nas maternidades, casas de parto e nos estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, situados no município de Tatuí.
O que disse a Prefeitura ao vetar o PL
De acordo com a justificativa do Executivo, a referida propositura “fere, diretamente, o princípio da separação dos poderes ao, em seu Art. 1º, obrigar a maternidade, casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública permitir a presença de ‘doulas’ durante o período de parto, pré e pós. O mesmo artigo refere a uma Lei Municipal que prevê a ‘possibilidade’ de contar com esse tipo de profissional o que, obviamente, é distinto de obrigar”, explica.
“Quando a Casa de Leis obriga o Poder Executivo a fazer ou não fazer qualquer tipo de ato, está usurpando o Poder alheio, indo de encontro ao que preconiza a Constituição Federal em seu Art. 2º. Ainda, importante salientar que qualquer organização administrativa ou serviço público, é ato privativo do chefe do Poder Executivo, como reza nossa Lei Orgânica”, continua o Executivo em sua justificativa ao veto.
O Executivo citou ainda o Ofício 1465/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, quando encaminhou documento emitido pela então interventora da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, informando que o Projeto de Lei feria o princípio da livre iniciativa. “O Projeto de Lei, ao descrever como deve ser realizado o cadastro para admissão das doulas, acaba por retirar da iniciativa privada o direito de regulamentar os requisitos mínimos para admissão de tais profissionais, ferindo ditames constitucionais”, finaliza a justificativa.
Como se manifestaram os vereadores sobre o veto
Na fase de discussão sobre o veto, os vereadores Renan Cortez, João Eder e Eduardo Sallum foram à tribuna para debater a respeito do posicionamento do Executivo.
Renan Cortez, um dos autores, pediu a manutenção do veto. “Tive muitas reuniões sobre o projeto que é muito necessário ao município, porém cabem muitos detalhes para que de fato possa sair do papel e ter a garantia que as ‘doulas’ possam exercer essa função linda e maravilhosa, de maneira que a lei assegure a sua entrada, saída, permanência e ações nos estabelecimentos. Já tenho esboço para protocolar novamente, com informações novas, que trazem mais segurança às ‘doulas’ e deixam o novo projeto de uma forma constitucional, com a garantia de que será preservado o direito das gestantes, dos familiares e das ‘doulas’”, comentou.
Ele também pediu o apoio dos vereadores que participaram da propositura, para que juntos formatem um novo Projeto de Lei. “Algo que garanta, de fato, aquilo que é necessário às gestantes e às ‘doulas’, profissão maravilhosa que tem servido como instrumento de apoio”, explicou.
Na sequência, João Eder foi à tribuna e iniciou com a explicação sobre o termo “doula”, que significa “mulher que serve”. “Elas dão suporte físico e emocional às gestantes em trabalho de parto, para que não sejam vítimas de violência. O Projeto de Lei foi protocolado após diversas reuniões com a participação de ‘doulas’ do município, pautado como complemento ao projeto de autoria do vereador Eduardo Sallum, aprovado em 2020, que se tratava do parto com dignidade. E na época também foi vetado”, lembrou.
“Embora eu fizesse parte da base do governo, votei contra o veto. Fui me manifestar a favor da derrubada do veto e hoje venho novamente. O projeto que está sendo discutido agora, teve votação unânime desta Casa. Acredito que a minha fala em nada vai alterar a decisão da base do governo, mas é necessário a gente pautar a importância para as mulheres do nosso município. Já vem caminhando nesta Casa há muito tempo e poderíamos inclusive ter em execução, se fosse algo, de fato, de interesse da classe política de Tatuí”, salientou João Eder.
O vereador ainda afirmou conhecer muitas mulheres que clamam pela aprovação dessa legislação em Tatuí. “Teve parecer favorável da Procuradoria, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, teve parecer favorável no plenário, é uma legislação que já existe em outros municípios e que, pelas minhas pesquisas, não teve apontamentos de ações de inconstitucionalidade. É uma questão de querer fazer. Temos a oportunidade de dar garantias às mulheres e é preciso que a Câmara se posicione em relação a isso”, destacou.
Em aparte, o vereador Maurício Couto parabenizou pela defesa de João Eder contra o veto. “Fico muito triste pelo veto, pois o projeto foi debatido em várias reuniões e foi uma alegria ver a aprovação dessa lei. Era o início dos direitos de as ‘doulas’ exercerem a função. E como se fala tanto de humanização, pergunto: ‘Onde fica a empatia?’. Se tem coisas para acrescentar, por que não deixa a lei já existente? As leis sempre são complementadas por novas ideias. Não precisa derrubar uma lei que já foi construída. Retroceder é uma falta de consideração por tudo aquilo que já foi trabalhado”, ressaltou.
Por fim, o presidente da Câmara, Eduardo Sallum, também foi à tribuna. “Agradeço ao vereador João Eder pela lembrança e parabenizo os vereadores que propuseram – Mauricio, Renan, João Eder, João JJ, Cintia e Valdir –, por terem a sensibilidade na construção dessa legislação. Eu entrei mais tarde na autoria conjunta, como um processo de complemento em relação ao outro projeto que o vereador João Eder comentou. E só foi aprovado naquela época, pois coloquei todos os depoimentos das mulheres que ajudaram a construir aquele projeto. Mulheres que sofreram violência obstétrica, que foram humilhadas”, disse.
O presidente afirmou que a “doula” é uma figura central no combate à violência obstétrica. “A ‘doula’ é fundamental, pois fiscaliza a lei para que seja aplicada. O veto só tem uma justificativa, que estaria intervindo na organização administrativa do Poder Executivo, o que é mentira. Tem coisas que se referem a questões políticas, mas outras têm a ver com o nosso povo. ‘Doulas’ e advogadas também ajudaram na construção desse projeto. Tem o parecer favorável da nossa Procuradoria. E o veto não tem sequer um procurador ou advogado assinando. Perfil técnico somente a secretária de Saúde à época, que dizia não ter condições de avaliar, passou à interventora da Santa Casa à época, e nenhuma delas foi contra o projeto”, destacou.
Eduardo Sallum reiterou que a justificativa para o veto não se sustentava. “Inclusive em respeito ao líder do governo, que também assinou o projeto, peço que não seja mantido o veto. O vereador Renan é favorável, as mulheres desta Casa são favoráveis, sentem a mesma dor, sabem que isso não é questão política. A gente tem que se unir pelo povo, por essas mulheres, jovens mães que estão passando por situações de violência obstétrica. Faço um apelo aos senhores, que se posicionem contra o veto. Por qual razão vamos submeter a um veto, que na época não fazia sentido, e hoje menos ainda? Vamos tirar esse projeto do papel e colocar em prática, pois isso vai mudar a vida de muitas mães. Mostrar que somos a favor das mulheres, das mães, das grávidas e peço que votem ‘não’ ao veto do Executivo”, concluiu o vereador.
Colocado em votação, o veto foi aprovado por oito votos, contra cinco.
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