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O Projeto de Lei 63/2024 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial de R$ 200 mil para a manutenção do bloco de atenção básica, com o objetivo de aquisição de material de consumo. O recurso foi originado em emenda parlamentar do deputado estadual Rui Alves.
O Executivo informa na justificativa que o crédito “permitirá a aquisição de materiais de consumo essenciais para o funcionamento diário das unidades de Saúde, como medicamentos, insumos médicos, materiais de limpeza e outros itens indispensáveis para a operação eficiente dos serviços de saúde”.
Outro projeto de lei, 64/2024, dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial também de R$ 200 mil para manutenção do bloco de atenção básica, para a contratação de serviços de terceiros. O recurso foi originado em emenda parlamentar do deputado federal Danilo Balas.
Em sua justificativa, o Executivo diz que os serviços a serem contratados “são indispensáveis para a manutenção e funcionamento adequado das unidades de Saúde que compõem o bloco de atenção básica”.
Os Projetos de Lei passaram por duas votações e seguem para a sanção do prefeito.