Passar pelas cancelas de pedágio sem pagar coloca em risco a segurança do motorista, dos demais usuários da rodovia e dos funcionários que trabalham no local.
Do G1, editado pelo DT - Muitas pessoas não sabem, mas passar pelas cancelas de pedágio sem pagar é uma atitude perigosa, pois coloca em risco a segurança do próprio motorista, dos demais usuários da rodovia e também dos funcionários que trabalham no local.
Além disso, configura-se uma infração de natureza grave, sujeita à multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira. E, se a placa do veículo estiver adulterada, o motorista ainda pode responder por fraude, podendo incorrer nos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e estelionato, respectivamente artigos 311 e 171 do Código Penal, com penas que podem atingir até seis anos de reclusão.
Devido à irregularidade dessa prática, a CCR SPVias, empresa fiscalizada pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP), está realizando diversas atividades para conscientizar o motorista sobre o perigo da evasão de pedágio e, ainda, promovendo ações para que o usuário que já possui algum débito com a concessionária possa regularizar a sua situação, permitindo que o valor seja tributado e repassado via Imposto Sobre Serviço (ISS) aos municípios lindeiros.
Praça de Pedágio da CCR SPVias (Foto: Divulgação/Comunicação CCR SPVias)
Conciliação no Fórum de Tatuí
Uma dessas ações é a parceria que foi firmada com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Tatuí, que, durante a Semana Nacional de Conciliação, atenderá a motoristas evasores e que possuem débito com a CCR SPVias. O objetivo é que, de forma pacífica e prática, os acordos possam ser feitos, evitando o acionamento judicial desses infratores.
O que é a conciliação?
A conciliação é orientada pela Resolução CNJ n. 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Os princípios orientadores da Política do CNJ incluem informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. A solução de conflitos pela via da conciliação dispensa a atuação imediata de advogados, pois o Magistrado valida formalmente os acordos negociados entre as partes.
Na conciliação, que acontecerá nos dias 29 e 30 de novembro, no Fórum de Tatuí, colaboradores da CCR SPVias conversarão com os motoristas evasores buscando uma solução conjunta para a quitação das dívidas.
Fórum de Tatuí (Foto: Divulgação/Comunicação CCR SPVias)