Dia 12 de janeiro, a Câmara Municipal de Tatuí realizou nova sessão extraordinária não remunerada, presidida pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), e aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento em até 60 meses dos débitos previdenciários do município junto ao Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev).
Estes débitos são referentes a contribuições previdenciárias ordinárias e suplementares não recolhidas nas competências de julho a dezembro de 2016 e 13º salário, diz o texto da mensagem aditiva enviada pela prefeita Maria José Vieira de Camargo e incorporada ao texto original do projeto, após aprovação dos parlamentares.
Na discussão do projeto, o vereador Antonio Marcos de Abreu (PR) disse que os débitos referentes às contribuições patronais não repassadas ao Tatuiprev atingem o montante de R$ 8,5 milhões.
Assessor pedagógico Nesta mesma sessão, foi aprovado um projeto de lei complementar, também de autoria do Poder Executivo, que extingue nove cargos de assessor pedagógico em comissão, medida que faz parte da reestruturação administrativa adotada pelo atual governo municipal, que irá gerar economia de R$ 396 mil por ano aos cofres públicos.
Diretor jurídico Por fim, foi aprovado projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara, que reduz de três para dois anos o tempo de registro mínimo no órgão de classe como requisito para o cargo de Diretor Jurídico do Legislativo, promovendo uma equiparação com o cargo de Assessor Jurídico.
