JOSÉ CRESPO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
José Celso de Mello Filho, ministro do Supremo Tribunal Federal há vinte anos, é natural de Tatuí, cidade da região administrativa de Sorocaba, onde nasceu em 01 de Novembro de 1945, filho do professor José Celso de Mello e da professora Maria Zenaide de Almeida Mello.
Tomou posse como promotor público estadual, no Estado de São Paulo, em 3 de novembro de 1970, aprovado em 1º lugar em um concurso com 1.118 concorrentes. Corria o governo do general Emílio Garrastazu Médici e vicejava o Ato Institucional 5. Em seu discurso de posse, o jovem promotor discorreu sobre seu papel e de seus colegas em uma sociedade em que não prevaleciam as liberdades fundamentais e sobre o direito de resistência às normas ilegítimas da ditadura militar.
Começou, ali, a chamar a atenção, tanto de desafetos como de admiradores. Depois disso e de uma passagem pela Secretaria da Cultura paulista, Celso de Mello voltou a desagradar ao regime vigente. Em 24 de março de 1977, na inauguração do Fórum de Osasco, Celso falou em nome do Ministério Público para um auditório lotado. Presentes à solenidade o comando do TJ paulista, do Ministério Público, o prefeito Francisco Rossi e um coronel representante do Exército.
Depois de mornos discursos, Celso de Mello fez um discurso contundente em ataque à existência de instrumentos autoritários no ordenamento jurídico brasileiro, o estado das prisões, as detenções arbitrárias. O coronel presente esfregou as mãos nervosamente. O AI-5 só seria revogado um ano e 9 meses depois. Mas o discurso foi aplaudido de pé - menos pelas autoridades que integravam a mesa, imóveis, impassíveis. Somente o corregedor-geral do Ministério Público, Alberto Hermínio Marques Porto, se levantou, atravessou o salão e abraçou Celso de Mello.
No dia seguinte ao polêmico discurso, o jornal O Estado de S. Paulo destacou a defesa dos direitos humanos feita por Celso de Mello e suas críticas ao AI-5. As críticas se tornaram a principal notícia nos diários de Osasco e Celso foi distinguido como cidadão honorário do município. Mas o promotor permaneceria na primeira instância, sem promoção por praticamente toda a carreira. Foi o preço pago pela corajosa atitude tomada em Osasco.
Em seguida, Celso de Mello voltou a trabalhar com Flávio Bierrenbach, então líder do MDB. Em 1978, Bierrenbach elegeu-se deputado estadual e foi escolhido presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. Neste posto, convidou novamente Celso para integrar sua assessoria.
Celso de Mello integrou uma equipe de primeira linha, da qual fez parte, primeiro, Luiz Antonio Guimarães Marrey; depois, Pedro Dallari se juntou ao time.
Em São Paulo, Celso de Mello lecionou por nove anos no curso do professor Damásio de Jesus. Lecionar era uma de suas paixões, que só largou por conta dos demais encargos que se surgiram. Nesta época, escreveu sua Constituição Federal Anotada, cuja primeira edição saiu em 1984.
No Supremo, o ministro Celso de Mello, de novo, enfrentou resistências, de outra ordem. Tanto que afirma ter aprendido muito com seus colegas, por mais diferente que fosse sua visão em diversos aspectos. O hoje decano quando caçula representou o papel fundamental na renovação da jurisprudência do Supremo.
Quando tomou posse, a recém-promulgada Constituição de 1988 ainda era interpretada à luz da jurisprudência, baseada nas antigas Cartas, pouco democráticas. Coube a Celso de Mello estabelecer marcos importantes para a virada de jurisprudência do tribunal, sobretudo no capítulo de garantias e direitos fundamentais.
Em vez de criticar, o ministro comemora a divergência: “É um desafio permanente que se renova a cada dia. Faz parte da essência da Suprema Corte a existência de visões doutrinárias, ideológicas e da realidade diferentes. É dessa diversidade e multiplicidade de percepções e posições doutrinárias que se alimentam os julgamentos do STF e nascem as soluções sábias”.
Celso de Mello crê que posições divergentes qualificam as decisões. “A divergência permite constatar que a visão pluralística do fenômeno social e jurídico. E esse pluralismo de idéias é que confere o coeficiente maior de legitimidade democrática. Isso representa um dado altamente positivo. É preciso que haja divergência”, afirma.
O ministro também ressalta a independência da Corte, apesar de sete de seus atuais membros terem sido nomeados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Celso de Mello afirma que seus colegas “são muito qualificados e têm demonstrado clara independência em relação ao Executivo, mesmo nas questões mais delicadas”.
O decano justifica seus votos longos, detalhados e exaustivamente fundamentados com o argumento de que é preciso que o jurisdicionado saiba porque perdeu e porque ganhou. Celso de Mello leva dias trabalhando e estudando uma decisão. Qualquer advogado sabe como seus votos são produzidos. Ao final de seus votos, o cidadão sabe porque perdeu ou porque ganhou.
O ministro Celso de Mello não construiu pontes ou viadutos em Sorocaba, nem lecionou em nossas escolas. Mas construiu aos brasileiros de Sorocaba, também, um conjunto de trabalhos e decisões jurídicas, na mais alta Corte do país, de que muito nos orgulhamos. Sempre valorizou e faz questão de lembrar, em seus discursos em Brasília, sua naturalidade de Tatuí, "na região de Sorocaba", divulgando assim o nome da nossa cidade por todos os cantos do Brasil.
Sem dúvida alguma, será uma honra para nós, vereadores, como para toda a população de Sorocaba, termos uma pessoa e uma autoridade desse gabarito incluída na lista dos cidadãos sorocabanos mais ilustres, para o que solicitamos dos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
