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17/04/2025 | Foi aprovado na 6ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na última segunda-feira (14), o Requerimento 1449/2025, assinado por todos os vereadores, que pede a convocação dos secretários municipais de Saúde, Educação e Direitos Humanos, para que prestem esclarecimentos sobre questões relacionadas ao autismo.
Os questionamentos previstos no Requerimento são os seguintes:
1 - Quais providências estão sendo adotadas para garantir o fornecimento contínuo de medicamentos de uso controlado e/ou contínuo às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Tatuí?
2 - Qual é a situação atual da presença de cuidadores especializados nas unidades escolares, especialmente para atendimento a estudantes com TEA e outras deficiências? Há previsão de contratação ou redistribuição de profissionais?
3 - Por que motivo vêm sendo relatadas altas e dispensas precoces de crianças com autismo dos atendimentos em fonoaudiologia, psicologia e terapias ocupacionais? Existe um protocolo técnico estabelecido? Como está sendo feito o acompanhamento pós-alta?
4 - Que ações intersetoriais estão sendo executadas ou planejadas entre as Secretarias envolvidas para garantir o atendimento integral e inclusivo às crianças atípicas e suas famílias?
A convocação foi fundamentada nos Artigos 320 a 324 do Regimento Interno da Câmara de Tatuí. Conforme a justificativa, “a motivação deste Requerimento reside nas múltiplas e recorrentes denúncias de mães atípicas do município, que há meses buscam soluções junto ao Poder Público sem obter respostas concretas”, diz um trecho.
“Diante da omissão de respostas formais por parte da Administração, a convocação dos responsáveis pelas pastas de Saúde, Educação e Direitos Humanos torna-se imprescindível para que esta Casa cumpra sua função fiscalizadora, assegure transparência e contribua para a efetivação de direitos fundamentais das crianças e adolescentes com deficiência em nosso município”, finaliza a justificativa.
Os vereadores Kelvin, Vade Manoel e Paulinho Motos foram à tribuna para comentar sobre a propositura. Kelvin disse que apresentou a sugestão do Requerimento aos demais vereadores, buscando agir em relação aos problemas enfrentados pelas mães atípicas que estiveram na Câmara. “Vieram se manifestar e conversar conosco em nossos gabinetes. A minha proposta solicitando a assinatura de todos os vereadores, é para que não fosse uma coisa minha, que não fosse algo da situação ou oposição, pois esse Requerimento que vamos aprovar aqui, de autoria de todos os parlamentares desta Casa, traz questões fundamentais”, destacou.
“O motivo da convocação é pedir transparência e informações. A partir deste documento, pelo que consta no Regimento Interno da Câmara, o presidente vai se movimentar e, sabendo da disposição do nosso presidente em buscar soluções, que assim consigamos fazer uma reunião e, mais do que isso, tenhamos respostas efetivas para resolver os problemas que estamos vendo e que as mães estão vivenciando em nossa cidade. Todos os vereadores tomaram conhecimento e não tenho dúvidas que se movimentarão nesse mesmo sentido”, comentou Kelvin.
O vereador Vade Manoel lembrou que em 2019, quando iniciou sua atuação dedicada às pessoas com deficiência, foi realizado em Tatuí o “Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. “Na época tivemos a presença da saudosa e querida prefeita Maria José, pela qual tenho um carinho muito grande, e os problemas eram semelhantes àqueles que existem hoje. Ela sempre se esforçou e lutou para resolver várias questões e hoje também temos visto as mesmas discussões, os mesmos problemas e igualmente a luta por parte do nosso prefeito Miguel e dos secretários para resolver essas questões”, argumentou.
Ele também comentou que participou de uma reunião com representantes do Executivo, onde falou sobre questões que foram apresentadas pelas mães. “Vi o que os profissionais têm feito e muitas coisas não chegam até a ponta. Então esse Requerimento, com a convocação dos secretários para estarem aqui e prestarem esclarecimentos, é muito importante. Precisamos dar uma resposta para toda a sociedade, para que entendam tudo o que está sendo feito e o que já vem sendo desenvolvido ao longo do tempo”, ressaltou Vade Manoel.
“Sempre que tiver algo relacionado à pessoa com deficiência, lutarei, pois sinto isso na pele. E quando se fala da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), precisamos nos atentar que hoje, de acordo com estudos, a cada 30 pessoas que nascem, uma nasce com esse transtorno. Já temos uma grande população e daqui a alguns anos teremos uma superpopulação de pessoas com o TEA, fora as outras deficiências”, finalizou Vade Manoel.
Em aparte, o vereador Eduardinho Perbelini afirmou que o nome do Requerimento de convocação é “democracia”. “As mães não mediram esforços para estar aqui e acredito que as respostas daqueles que serão convocados, serão positivas. Mas é necessária essa democracia, pois o país vive a democracia. Se algum de nós votasse contra o Requerimento ou não assinasse, estaria contra a democracia”, salientou.
Paulinho Motos foi à tribuna e iniciou dizendo que a convocação é pertinente. “Mas deixo claro que as mães estão sendo atendidas nas reuniões que foram solicitadas. E faço uma sugestão: já falei com o vice-prefeito Marquinho, que ao invés de ser marcado para ‘daqui não sei quantos dias’, que amanhã [terça-feira, dia 15] a base e a oposição se encontrem e, junto com as mães que quiserem, sejam atendidas na Prefeitura pelos secretários, pelo vice-prefeito e pelo prefeito, se estiver ali também. E aí nem precisaríamos desse Requerimento, pois amanhã mesmo poderiam ser atendidas, se todos assim decidirem”, propôs o Líder do Governo.
“A Prefeitura tem feito bastante coisa e a gente não pode jogar no ralo. As pessoas têm que entender que a Prefeitura tem se esforçado, não tem se negado a atender as mães e aqueles que solicitam, e sempre está aberta para atender”, salientou Paulinho Motos.
Em aparte, o vereador Kelvin enalteceu a sugestão da reunião, mas destacou a importância da convocação por meio do Requerimento. “A sugestão da reunião é extraordinária, mas a questão é que esse Requerimento, se aprovado, o presidente emitirá um ofício aos convocados para definir uma data. O Líder do Governo já viu a disponibilidade deles, então não teria problema nenhum ser amanhã às 14 h, numa Sessão Extraordinária pública e transmitida. A gente vai ter a oportunidade de dar publicidade para a população que está aqui e quem não está aqui vai poder acompanhar pelas redes sociais. Qualquer cidadão que quiser estar aqui às 14 h vai poder ver os secretários, representantes do Poder Público, que estamos convocando para prestar esclarecimentos”, explicou.
Em seguida, também em aparte, o vereador Ricardo Trevisano afirmou que seria bastante pertinente os vereadores aproveitarem que as mães estariam às 14 h em frente à Prefeitura e participarem da reunião. Ele ainda se dirigiu às mães atípicas presentes na plateia. “Entendam bem, por favor, o que vou falar para vocês. É de coração. Eu tenho uma filha especial, que tem síndrome de Down, e a única coisa que peço a vocês é não deixar isso ser usado como questão política.”
Ricardo Trevisano chegou a ser interrompido por manifestações na plateia e o presidente da Câmara, Renan Cortez, interveio para orientar o público e permitir a conclusão da fala do vereador. “A gente não vai aprovar o Requerimento, mas vocês vão ter todo o nosso apoio amanhã e onde for necessário. O que não iremos admitir e eu não irei admitir, é que usem isso aqui como massa de manobra para fazer política. Vocês vão ter o nosso apoio”, finalizou Ricardo Trevisano.
Igualmente em aparte, o vereador Leandro Magrão iniciou a fala se dirigindo ao vereador Paulinho Motos. “Muito pertinente essa questão de ter entrado em contato para que fosse marcada a reunião o mais rápido possível e que as três pessoas do Requerimento estejam lá para ouvir os questionamentos de todos os vereadores”, afirmou. Em seguida, Leandro Magrão se dirigiu às mães atípicas presentes na plateia. “Gostaria de deixar bem claro também, para todas as mães, como o vereador Ricardo falou, que não deixem ninguém, nenhum vereador, usar isso para fazer vídeo ou fazer postagem com qualquer pessoa que seja”, disse.
Encerrada a discussão, antes de colocar o Requerimento 1449/2025 em votação, o presidente da Câmara ainda reforçou orientações sobre a propositura, especialmente se dirigindo ao público presente. “Não estou dando opinião sobre o tema, mas apenas expondo os fatos. O documento foi assinado por todos os vereadores e propõe a convocação dos secretários, como foi explanado aqui. Essa convocação já tem as perguntas que serão feitas e respondidas, podendo não ser respondido nada além disso. Esse é o documento e é isso que o Regimento da Câmara diz. Será notificado o Executivo, o secretariado, e eles vão agendar o dia para virem até aqui. Se entenderem que serão somente as perguntas que foram colocadas no Requerimento, somente essas perguntas serão abordadas”, comentou.
“O Líder do Governo, vereador Paulinho Motos, viu a questão emergencial e fez contato com o vice-prefeito, que sugeriu não ter esse trâmite de aguardar o agendamento para responder somente as perguntas que estão documentadas, mas sim emergencialmente que isso seja feito amanhã [terça, dia 15] às 14 h e seja respondido tudo aquilo que for de desejo. Esses são os pontos”, explicou Renan Cortez.
Questionado se poderia haver a reunião e paralelamente manter o trâmite do Requerimento, o presidente disse que no seu entendimento poderiam ser feitos os dois. Nesse momento, o vereador Kelvin pediu a palavra. “Então não há problema algum. Amanhã às 14 h, eu já estou me comprometendo a estar lá, participar da reunião e depois, com base no retorno do Executivo, a gente faz uma Sessão Extraordinária aqui, até para que se possa avaliar o que foi executado a partir da nossa conversa”, falou Kelvin.
O vereador Paulinho Motos pediu a palavra e rebateu. “Aí não tem motivo, se vai amanhã para resolver o problema, marcar outra. A gente está tentando ajudar, antecipar as coisas e podem fazer outras perguntas. A minha posição é a seguinte: se tiver reunião amanhã, não precisa ter outra reunião aqui. Ou de lá se marca outra reunião. Vocês aceitam a reunião amanhã? Para a base do prefeito é o seguinte: se formos receber o grupo amanhã, votamos contra o Requerimento. E se for para ter a Sessão aqui, segue com o Requerimento. Estou tentando ajudar, mas estão complicando”, pontuou Paulinho Motos.
Colocado em votação, o Requerimento 1449/2025 foi aprovado por 15 votos.
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