Prefeitura de Tatuí cria 36 novos cargos comissionados

PL da Reforma administrativa foi aprovada na Câmara, sob protestos populares, por dez vereadores contra seis opositores.

Plenário da Câmara ficou lotado, principalmente por servidores municipáis

Votaram a favor do projeto os vereadores Elaine Miranda, Vade Manoel, Gabriela Xavier, Alex Mota, Rosana Nocheli, Micheli Vaz, Leandro Magrão, Paulinho Motos, Eduardinho Perbelini, e João JJ. Foram contrários: Alexandre Bossolan, Kelvin Morais, Maurício Couto, Cintia Yamamoto, João Eder e Márcio Santa Rita.   

05/01/2025 |  Mais de 100 pessoas estiveram na Câmara de Tatuí na última segunda-feira (6), para acompanhar a votação do Projeto de Lei 01/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.071, de 06 de janeiro de 2017, e da Lei Municipal nº 5.615, de 25 de janeiro de 2022, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Tatuí, criando novos cargos comissionados e duas novas Secretarias Municipais.

Com a proposta, a Prefeitura passa de 12 para 14 Secretarias, sendo as seguintes: Governo e Relações Institucionais; Administração e Negócios Jurídicos; Fazenda e Finanças; Planejamento e Gestão Pública; Saúde; Educação; Obras e Infraestrutura; Assistência e Desenvolvimento Social; Meio Ambiente, Agropecuária e Bem-Estar Animal; Esporte, Cultura, Turismo e Lazer; Segurança Pública e Mobilidade Urbana; Zeladoria e Serviços Urbanos; Direitos Humanos, Família e Cidadania; Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo, Trabalho e Inovação.

De acordo com a justificativa do Executivo, as alterações visam “expressar os compromissos assumidos com a população de nossa cidade, bem como com as propostas do Plano de Governo para o município de Tatuí. O principal objetivo deste projeto de reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tatuí, é implementar um modelo de governança, mais transparente e moderno, com foco na administração pública por resultados e na gestão estratégica com ganho de eficiência e efetividade.”

O Executivo afirma ainda que a proposta tem a finalidade de “reorganizar a estrutura de forma a otimizar a prestação de serviços e melhorar o ambiente organizacional, focado no planejamento estratégico para TATUÍ 200 anos, visando a implantação de planos municipais intersetoriais para garantir a eficácia no gasto público, readequando o sistema organizacional vigente.”

Por fim, o Executivo destaca que “os órgãos estratégicos deverão desempenhar um papel preponderante na reorganização administrativa, trabalhando pela integração da ação governamental, colaborando com os demais órgãos executivos, que continuarão a prestar serviços à população de forma ordenada para a execução do plano de governo, de acordo com as diretrizes e prioridades definidas pelo chefe do Poder Executivo.”

Ainda no início da Sessão, foi lida a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 01/2025. O presidente da Câmara, Renan Cortez, orientou por inúmeras vezes que a plateia respeitasse o momento de fala dos vereadores, e posteriormente se manifestasse de maneira respeitosa. Questionado sobre a composição das Comissões que analisaram o projeto, o presidente orientou que existe a prerrogativa de serem criadas “ad hoc” durante o período de recesso parlamentar, que antecede a realização da primeira Sessão Ordinária. E na sequência afirmou que os vereadores nomeados foram convocados e tomaram ciência para fazer os pareceres, sendo que o ato da nomeação foi entregue em todos os gabinetes.

Na fase de análise dos pareceres, o vereador João Eder foi à tribuna. “Vou me limitar somente à análise técnica. Recebemos a Mensagem Aditiva às 18h59. Se foi protocolada em cima da hora, é porque provavelmente o projeto tinha algum erro. E ainda assim já tinha o parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento”, iniciou o vereador.

“Uma das questões que me faria votar contrário ao parecer dessa Comissão, era a ausência do ordenador de despesas, o que havia sido solicitado no parecer do procurador desta Casa. O ordenador de despesas foi incluído na Mensagem Aditiva. Porém, o anexo que faz o estudo do impacto orçamentário, para a gente fazer uma análise dessa planilha às 18h59, acho difícil”, salientou.

João Eder afirmou ainda que havia erro nos valores detalhados na planilha de impacto orçamentário. “Isso aqui já está errado. Então está justificado por que o meu o meu voto ao parecer será contrário”, destacou.

Colocados para votação em bloco, os pareceres da Comissões tiveram nove votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. O vereador Alex Mota, que se absteve, foi à tribuna e justificou que se absteve pois precisava analisar melhor os dados.

Diversas manifestações da plateia ocorreram durante toda a Sessão, com grupos favoráveis e contrários à aprovação do Projeto de Lei 01/2025. Em todos os momentos que o clima ficou tenso, o presidente da Câmara, Renan Cortez, procurou acalmar os ânimos.

Iniciada a fase de discussões, para a primeira discussão foram à tribuna os vereadores João Eder, Márcio do Santa Rita, Kelvin Morais e Cintia Yamamoto.

João Eder iniciou a fala lembrando que o projeto foi recebido pelos vereadores em 2 de janeiro. “No segundo dia deste mandato e eu confesso que o meu desejo nesta noite é que o primeiro projeto fosse para o dissídio do funcionalismo público e não para a criação de mais cargos. Ou que no mínimo também trouxesse o debate do dissídio à tona, o que não ocorreu até o momento e que é, sem dúvidas, a principal preocupação que temos em relação à aprovação deste projeto”, comentou.

“A conclusão é que isso é negativo para a nossa população. Há um custo estimado aqui, pelas contas que fizemos, entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões com a aprovação do projeto. São 56 cargos a mais, sendo 34 de livre nomeação, ou seja, não há necessidade de que a pessoa se submeta a um concurso público e não há sequer os requisitos para que a pessoa ocupe esse cargo. Não sabemos os requisitos e não sabemos exatamente onde esses funcionários vão trabalhar. E trago outra preocupação: será que esses cargos comissionados serão alocados na Secretaria da Educação recebendo recursos do FUNDEB?”, questionou.

E continuou. “Está tão escuro o projeto, que a gente não tem um direcionamento onde exatamente esses cargos vão ser alocados dentro da Administração Pública. Existe também uma dívida com o TATUIPREV, que não está sendo paga de maneira regular. As contribuições estão ficando para trás. E há dois anos esta Casa aprovou um empréstimo de R$ 30 milhões, porque não tinha dinheiro. Agora a gente vai ter dinheiro, talvez, perto de R$ 15 milhões em quatro anos para pagar todos esses novos cargos comissionados?”, enfatizou.

João Eder argumentou que Administração Pública se refere a prioridades. “Será essa a prioridade nesse início do governo? Com toda a certeza não é a prioridade para a maioria da população. E a aprovação dessa matéria vai inclusive comprometer o andamento do próprio governo, pois vai faltar recurso para muitas outras finalidades”, disse.

“Teria a minha concordância, se os recursos fossem usados para mais investimentos em Saúde, Educação, Segurança Pública, ou então para contemplar um aumento real ao funcionalismo público. Da forma como foi apresentado, não consigo me colocar a favor, ainda que em outras oportunidades, como por exemplo em 2022, quando o prefeito encaminhou a reforma administrativa naquele momento, eu tenha sido favorável. Era o início de um governo e não uma continuidade como temos agora”, finalizou.

Em seguida, o vereador Márcio do Santa Rita foi à tribuna e comentou sobre a importância de valorização do funcionalismo. “Um funcionário efetivo valorizado desenvolve um trabalho a contento para a população, pois sabe a luta para chegar aonde chegou. Não é questão de indicação, mas de mérito, por meio do concurso público que fez”, iniciou.

“A alteração da estrutura administrativa já foi feita pelo atual gestor na Lei Municipal 5.615, de 25 de janeiro de 2022. Em momento algum nos colocamos contrários àquela lei. A gente deu o voto de confiança para que ele pudesse organizar a estrutura administrativa. E votamos a favor. Mas agora, com esse aumento de cargos comissionados, sem valorizar os funcionários públicos? Então tivesse mandado também o dissídio dos servidores públicos da nossa cidade. Isso seria muito importante e faria um contrapeso diante dessa situação. Não estamos aqui para querer ver a cidade o quanto pior melhor”, ressaltou.

Márcio do Santa Rita prosseguiu com questionamentos relacionados ao funcionalismo municipal. “Conheço muitos funcionários públicos e sei o quanto se dedicam. E a questão do FUNDEB? Por que parou de pagar? Tem a questão dos agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, que também deixou de repassar o bônus que recebiam todos os anos. O piso da enfermagem. E os R$ 30 milhões que foram aprovados nesta Câmara que começam a pagar este ano”, lembrou.

“Que possamos fazer aquilo que a nossa consciência manda, com a direção do Criador e a força da maioria da população. Eu acredito que a maioria da população tatuiana não aprova este Projeto de Lei com o aumento abusivo de cargos comissionados. Isso me cheira muito mal. Cheira a pagamento de campanha eleitoral, para ganhar a eleição se comprometendo com muitas pessoas que agora vai colocar na Prefeitura. E o dinheiro que é do funcionalismo público vai pagar os comissionados. É triste isso. Continuarei trabalhando e discutindo questões pertinentes, sempre respeitando os nobres pares, mas falando aquilo que a sociedade espera”, concluiu.

O vereador Márcio do Santa Rita chegou a ser interrompido por manifestações na plateia e o presidente da Câmara, Renan Cortez, interveio para permitir a conclusão da fala do vereador.

O próximo a usar a tribuna foi o vereador Kelvin Morais, que iniciou a fala se solidarizando com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Tatuí, Maria Claudia Adum, que havia sido desrespeitada por um dos munícipes. Ele também comentou sobre a necessidade de respeito aos vereadores e destacou que conhece a vida dos servidores públicos municipais.

“Três pontos merecem atenção especial em relação à reforma administrativa. Primeiro, a falta de transparência e planejamento. Não tem um organograma atualizado e isso aumenta a fragilidade do projeto. Falta também uma justificativa técnica sólida, pois não foi apresentada uma análise que justifique a criação de 36 novos cargos em comissão, que não precisam passar em concurso público, ou seja, os ‘amigos do rei’. E não tem detalhado o local de atuação. Outro ponto que é importante colocar, sobre o impacto orçamentário direto, é que a criação desses 36 novos cargos representa um aumento de 43,37% no gasto atual dos cargos em comissão na nossa cidade. Falando só dos comissionados de livre nomeação, ou seja, do ‘cabide de emprego’, são R$ 3,5 milhões”, iniciou o vereador.

Kelvin Morais fez ainda um comparativo sobre o pagamento do 13º salário da Santa Casa de Tatuí. “Todo ano vem para esta Casa um pedido para devolver a sobra do duodécimo e assim pagar o 13º da Santa Casa. Eu acho que daria para pagar umas três vezes o 13º da Santa Casa. E se a gente colocar também os cargos comissionados vinculados a servidores efetivos, esse impacto vai ficar entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões anuais. Obviamente que esses valores vão comprometer outras áreas prioritárias da Administração Pública, podendo impactar inclusive o dissídio dos servidores”, alertou.

“Queria muito estar nesta tribuna, de coração, vendo elementos que me indicassem o voto favorável ao projeto. Mas me preocupam também alguns outros fatos. Primeiro, a dívida com o TATUIPREV. A gente tem a informação de que há pendências financeiras com a previdência municipal e isso pode prejudicar a aposentadoria dos servidores. Outra situação, é que este ano a gente vai iniciar o pagamento do empréstimo de R$ 30 milhões que foi aprovado nesta Casa. E agora manda um projeto para aumentar o gasto com comissionados em R$ 3,5 milhões. Isso vai na contramão, porque se você está com dificuldades financeiras, qualquer manual básico de Economia fala para mudar os hábitos e parar de gastar. O prefeito dá um sinal contrário com essa proposta. Falta uma fundamentação sólida e isso compromete a responsabilidade fiscal e a eficiência na Gestão Pública”, finalizou o vereador.

Encerrando a primeira discussão do Projeto de Lei 01/2025, a vereadora Cintia Yamamoto também foi à tribuna. Ela iniciou dizendo se tratar de um “absurdo” a propositura colocada para votação na primeira Sessão Extraordinária do ano e da atual Legislatura. “Anualmente serão mais de R$ 4 milhões de despesas para a Prefeitura. O quanto isso poderia ser investido? Sou defensora da Saúde e tem que ser prioridade. Hoje, acredito que não só eu, mas todos os vereadores, fomos marcados e vimos publicações no Facebook sobre uma criança que faleceu. A família comentou sobre o descaso. Imagina a dor dessa família? E esses R$ 4 milhões poderiam ser investidos na Saúde. Se o gestor tivesse a mesma pressa que teve para mandar esse Projeto de Lei, para ver o que está acontecendo na Saúde, estava ótimo. Mas nem sequer vai à UPA, porque está devendo e dando calote. Acho que ele deve ter vergonha de ir lá e pensar no povo”, comentou.

“Deve ter falado para os vereadores, que se não for votado o projeto, a Prefeitura pode parar. Alguma ‘desculpinha’ desse tipo. Mas já existiam cargos, já existe uma composição de secretários e já existe uma composição de comissionados. Geralmente é comum, quem assume, fazer uma reforma administrativa. E já foi feito isso em 2022. Por que ele está querendo fazer de novo? Infelizmente nos dá a entender que é para cumprir acordos políticos e promessas de campanha”, ressaltou.

Cintia Yamamoto também afirmou que o projeto não tem transparência. “Não tem organograma, não tem o plano de trabalho sobre o motivo desse aumento significativo de cargos, a gente nem sabe para onde vão e quais secretarias vão compor esses cargos. Estou falando com todo o respeito que eu tenho e não quero que fiquem bravos, porque vou pedir o voto dos vereadores e tenho que citar algumas pessoas que eu sei que não posso pedir o voto, porque serão favorecidas diretamente. O vereador João JJ acredito que votará a favor, porque possivelmente ele vai para a Secretaria de Obras. Está esperando a votação. É um vereador para o qual não vou pedir o voto, mas eu entendo e não estou discutindo o mérito. E com todo o respeito novamente, a vereadora Micheli, possivelmente não votará contra, porque o esposo também vai para uma Secretaria das que estão sendo criadas e eu entendo. Não estou discutindo o mérito, não estou falando que não merece, muito pelo contrário. Estou falando de coração aberto para que a população saiba. E me corrijam se eu estiver errada”, argumentou.

“Por outro lado, me sinto na obrigação de falar com os vereadores que foram eleitos agora para esta Legislatura. Peço de coração que vocês pensem. Se ele tem promessas políticas, a promessa não é de vocês. Deixem que ele cumpra, ele que se vire, porque quem pagará essa promessa no futuro será a população, infelizmente. Se a cidade estivesse tudo ‘ok’, tudo lindo, era outra situação. Mas a UPA sem pagamento, sem remédio, filas intermináveis de consultas de exames, fornecedores tendo calote e as contribuições do TATUIPREV não estão em dia. Vocês não imaginam o quanto isso é preocupante para o servidor público. Eles correm o risco de não se aposentar”, destacou Cintia Yamamoto.

A vereadora foi interrompida por manifestações na plateia e o presidente da Câmara, Renan Cortez, interveio para permitir a conclusão da sua fala.

“A segurança mal existe. Eu faço um apelo de coração. Pensem na população, em quem votou e está confiando em nós. E digo mais, para vocês mesmos vereadores eleitos: não vai me surpreender se daqui a alguns meses chegar projeto para empréstimo, porque não tem dinheiro na Prefeitura. Aí sabe o que que vão falar? Se não votarem a favor, vocês estarão contra o desenvolvimento da cidade. É uma vergonha. E como vai pagar esses comissionados agora?”, questionou.

“Infelizmente isso vai impactar diretamente no dissídio do funcionalismo. É triste, mas é a verdade. E se precisa de tantas pessoas para trabalhar, por que não abre mais concursos e coloca pessoas técnicas que estudaram para aquilo? Quem vai assumir, pode pegar as fotos de campanha, vai ser o pessoal que o apoiou na campanha, o pessoal que tenta nos calar aqui na Câmara e tenta tumultuar. Prefere valorizar as promessas políticas, do que valorizar o servidor público. Tatuí está pedindo socorro”, salientou Cintia Yamamoto.

“Pensem com carinho. O meu voto sempre será a favor da população de bem da nossa cidade. É preciso entender que, na situação em que a Prefeitura se encontra, tem que enxugar a máquina pública e não contratar comissionados. Agora não é o momento de dar esse ‘presente de grego’ para a população e cabe a nós tentarmos minimizar tudo de ruim que vem acontecendo. Todos nós estamos vendo nas ruas os questionamentos. Votem pela população, pelas pessoas, pela cidade de Tatuí e não pelo ‘ex-vice em exercício’”, finalizou a vereadora.

Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei 01/2025 teve nove votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. O vereador Alex Mota, que se absteve, foi novamente à tribuna e manteve a justificativa para poder analisar melhor a propositura.

Em segunda discussão, foram à tribuna os vereadores Eduardinho, João Eder, Cintia Yamamoto, Paulinho Motos e Márcio do Santa Rita.

Eduardinho afirmou que na Câmara Municipal vive a democracia. “Respeitamos a opinião de todos. Este projeto que está sendo votado hoje, no início de um governo de quatro anos, não diz que amanhã serão empossados esses cargos. Vai ser inaugurada a Casa da Mulher, a Casa da Juventude, serão abertas novas creches, agora vai abrir uma no Caguassú, no Pacaembu e postos de Saúde em alguns bairros. Precisaremos de pessoas competentes para ‘tocar’ as Secretarias, fazer obras, então é um projeto validado para quatro anos. Não votaria se o projeto fosse para empossar as pessoas no dia 7 de janeiro de 2025, pois sabemos das necessidades do município. Mas entendemos que é início de governo e deve ser programado e projetado”, comentou.

O vereador Eduardinho chegou a ser interrompido por manifestações na plateia e o presidente da Câmara, Renan Cortez, interveio para permitir o término da fala do vereador.

Em seguida, o vereador João Eder retornou à tribuna e demonstrou preocupação com os cargos extintos, também previstos no Projeto de Lei 01/2025. “Não tenho problema algum em admitir e afirmar isso, que na época foi uma iniciativa muito importante da gestão que está no Executivo, em relação ao Núcleo de Apoio ao Tratamento de Câncer. Em 2023, um Projeto de Lei que previsionou a criação de cargos para diretor e coordenador do Núcleo e este projeto agora extingue os cargos. Podem vir e falar que outro cargo vai assumir, mas qual garantia em lei a gente vai ter?”, questionou.

“Em relação ao número de cargos, hoje temos 168 cargos, sendo 83 efetivos e 85 com nomeações de cargos sem vínculo com a Prefeitura. E o número vai para 224. Se serão empossados amanhã ou semana que vem, não sei, porque a lei não prevê isso. Mas que ela dá oportunidade para que sejam empossados amanhã, inclusive, isso ela dá”, finalizou.

Cíntia Yamamoto foi à tribuna para a segunda discussão e iniciou a fala se referindo à presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Tatuí, Maria Claudia Adum, e ao vereador João JJ. “Volto à tribuna para tentar mudar o voto dos vereadores. Me solidarizo por você, Claudia. Você tem o meu respeito, veio aqui para defender o funcionalismo público e só está escutando desrespeito. Isso infelizmente mostra a atual gestão. Também falando de desrespeito, eu estava sentada quando terminei a minha fala anterior, o vereador João JJ passou, olhou e falou: ‘Aceita que dói menos’. Que homem maduro temos na Câmara Municipal. Deixo registrado, porque já vi gente que perde, mas não sabe perder. Mas gente que ganha e não sabe ganhar, eu nunca vi”, iniciou.

“Voltando ao projeto, o quanto isso poderia favorecer o município, os remédios que a gente sabe que nem os pedidos judiciais a Prefeitura está cumprindo. Muitas pessoas vão, questionam judicialmente, vão novamente ao Fórum quando não é cumprido. Mas, e aquelas que aceitam e falam: ‘Não tem e eu vou ter que ficar sem.’ E muitas vezes fazem tratamento contínuo. Olha o quanto poderia ser investido na Saúde. Dá tempo de mudar o voto. Peço aqui com todo o respeito”, comentou Cintia Yamamoto.

Ainda em seu tempo de fala, ela se dirigiu ao vereador Alex Mota. “Não condiz a sua abstenção, pois você foi um dos que assinaram para que o projeto seja votado o mais rápido possível. Então como que o senhor fala, com todo o respeito que eu tenho pelo senhor, que não deu tempo de ver o projeto? Por que assinar rapidamente para que esse projeto fosse liberado?”, questionou.

“Por que a gente precisa saber para onde vão essas pessoas? Porque em determinadas Secretarias é preciso pessoas técnicas para atender a população. Peço de coração o voto dos nobres pares. Ponham a mão na consciência de novo e pensem com carinho”, argumentou.

Em aparte, o vereador Kelvin Morais disse que se sentia entristecido. “Quando o servidor que recebe um salário-mínimo vem aqui reivindicar o dissídio, tem que ouvir que não tem dinheiro no orçamento. Quando o guarda pede, não tem dinheiro. Na hora de honrar acordos com entidade social, entidade que cuida de pessoa com deficiência, pessoa em situação de rua, criança abandonada, idosos, não tem dinheiro. Mas isso faz parte da democracia. E na hora de privilegiar os ‘amigos do rei’ tem dinheiro. Reafirmo o meu voto contrário e peço aos meus colegas que coloquem a mão na consciência. Vamos refletir juntos sobre os impactos negativos deste projeto”, ressaltou.

Na sequência, o vereador Paulinho Motos foi à tribuna. “Lembro aos vereadores que me antecederam, que a eleição já acabou, nós ganhamos a eleição, o prefeito Miguel ganhou e os vereadores da base ganharam a eleição. Então não tem por que ficar fazendo show e querer fazer ‘gracinha’. Eu vou trazer dados. Todas as vezes que um prefeito ganha, é feita uma reforma administrativa. Não é nada de novo isso. Entra uma nova gestão, é feita uma reforma administrativa”, iniciou.

“O que me chama a atenção é que não é nada ilegal. Isso aqui é legal, dentro da Constituição e formulado por pessoas técnicas. Não é feito de qualquer jeito. O menor impacto da região é o nosso. A menor reforma dos últimos 10 anos. Na época do Manu eram oito Secretarias. Quando a Maria José entrou, ela criou três Secretarias. Quase 140 cargos criados na época. Com o prefeito Miguel eram 12 Secretarias e foi para 14 Secretarias. Então não é nada absurdo o que a gente está falando aqui”, explicou.

E continuou. “Como disse o vereador Eduardinho, é criação de cargos. Ninguém está falando que vão tomar posse de uma vez só. Não é amanhã. São 14 Secretarias. A proporcionalidade disso é 50%. Tem que ser 50% aos servidores de carreira. E talvez o que levaram de informação para vocês seja mentira. Olha o projeto na íntegra”, destacou.

Paulinho Motos também citou os vereadores Cintia Yamamoto e Márcio do Santa Rita. “Tem pessoas aqui no nosso meio, por exemplo, a vereadora Cíntia, que teve um cargo de comissão. O Márcio teve um cargo de comissão. É ilegal? Não é ilegal. Então os vereadores que estão falando mal aqui já participaram em cargos de comissões. A gente tem que entender o projeto na íntegra”, repetiu.

O vereador chegou a ser interrompido por manifestações na plateia e no plenário. O presidente da Câmara, Renan Cortez, interveio para permitir a finalização da fala do vereador.

Paulinho Motos encerrou apresentando comparativo com a estrutura administrativa das prefeituras de Itapetininga (20 Secretarias, duas Subsecretarias, seis Superintendências e 237 cargos em comissão), Boituva (18 Secretarias e 240 cargos em comissão), Itu (20 Secretarias e 230 cargos em comissão), Salto (16 Secretarias e 240 cargos em comissão), Votorantim (14 Secretarias e 183 cargos em comissão). “Então a nossa reforma administrativa é o menor impacto da região. Não é nada ilegal. Está dentro da Constituição e da Lei”, concluiu.

Encerrando a fase de discussões, o vereador Márcio do Santa Rita foi à tribuna e iniciou as considerações respondendo ao vereador Paulinho Motos. “Com todo o respeito, o que dá para entender, ainda não chegou até o meu conhecimento, mas talvez o senhor seja o líder do prefeito nesta Casa. Eu não sei, não estou afirmando. E o senhor fala aqui de ‘gracinha’? Ninguém está aqui com ‘gracinha’. Estamos aqui para trabalhar pelo bem-estar da nossa sociedade. O senhor falou dos nobres pares. Estou aqui para falar o que é necessário. O senhor também falou que é legal. Ninguém falou em momento algum que é ilegal, mas é imoral”, falou.

“Disse também que é o menor impacto referente aos comissionados, mas igualmente o salário do funcionário público aqui é o menor da região. E tem que ser valorizado. Eu sempre falei e defendi o funcionário público, porque precisa ter uma remuneração melhor. E o salário do funcionário público da nossa cidade infelizmente está defasado. Não adianta falar dos comissionados de outras cidades, porque nós somos vereadores desta cidade para defender o direito dos funcionários daqui e não de outros municípios”, comentou Márcio do Santa Rita.

“Quando foram criados os cargos antes, nós não estávamos aqui, e eu me recordo que a cidade não estava nesse total abandono. A gente está cansado de falar. Buraco, mato, lixo em toda a cidade, faltando combustível nos automóveis da Prefeitura, cirurgias, exames, medicamentos, creche inacabada. Estou aqui para passar essas informações que infelizmente a nossa cidade vem sofrendo”, destacou.

Márcio do Santa Rita chegou a ser interrompido por manifestações na plateia e o presidente da Câmara, Renan Cortez, interveio para permitir o andamento da fala do vereador.

“Peço encarecidamente que realmente coloquem a mão na consciência, porque a cidade não está caminhando bem. Este projeto vai impactar um valor exorbitante na folha de pagamento da Prefeitura. Espero que cada um possa ter a consciência sobre o que estamos falando. Estou aqui para defender os direitos da população que paga o nosso salário e os impostos. E pagam muito bem pago”, ressaltou.

Em aparte, o vereador João Eder também rebateu algumas colocações feitas pelo vereador Paulinho Motos. “Todos nós ganhamos, todos nós fomos eleitos, eu tenho uma responsabilidade muito grande com a nossa população. Todos nós ganhamos. Não foi apenas a base que ganhou, não foi o prefeito Miguel que ganhou somente, e o que nós precisamos a partir de agora é ter um compromisso de trabalho que renda frutos para a cidade. E isso não significa necessariamente que somos obrigados a concordar com tudo, até porque o senhor esteve aqui no mandato passado e sabe quantos foram os projetos que nós votamos a favor, porque entendíamos que era positivo para a cidade”, explicou.

“Não estamos nos colocando contrários simplesmente por sermos contrários. Mas sim porque, diante do que foi apresentado no projeto, julgamos que isso não é interessante para a cidade no momento. Sobre a menção em relação aos cargos que foram criados, não defendendo gestão nenhuma, é importante salientar que além da criação, houve a extinção de cargos. Aquele projeto não criou somente 140 cargos, mas extinguiu os cargos que o Manu tinha na gestão dele e que eram inclusive cargos, não de assessor especial, mas cargos específicos. Foi feito um ajuste global em relação a esses cargos e outra questão que cabe uma reflexão: se aumentar de oito para 11 Secretarias é negativo, porque a gente vai aumentar de 12 para 14?”, questionou.

O vereador Márcio do Santa Rita também falou sobre o período em que atuou como comissionado. “Referente à fala do nobre vereador Paulinho, sobre a Cintia e eu, posso falar que, como comissionado, desempenhei muito o meu trabalho. Tinha que estar lá às 6h, mas pode puxar e vocês vão ver que 5h30, 5h, muitas vezes até 4h30, eu já estava no setor trabalhando. Graças a Deus sempre defendi o meu pão de cada dia trabalhando. O senhor também foi comissionado no governo do Manu. Não estou falando que seja ilegal. E quando a Maria José fez a reforma administrativa, ela acabou com a farra dos cargos do Manu, porque tinha muitos cargos. A sua esposa também ocupou cargo e o senhor era presidente de um partido. Estou deixando bem claro que nós temos que falar a verdade”, finalizou.

Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei 01/2025 teve 10 votos favoráveis e seis contrários.

O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito.

A íntegra do Projeto de Lei do Executivo 01/2025 pode ser acessada no seguinte link:
https://tatui.siscam.com.br/Documentos/Documento/107204