Projetos do Executivo são aprovados em sessão extraordinária da Câmara

17/12/2024 |  Na 39ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (16), foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do Executivo.

O Projeto de Lei 20/2024 regulamenta e autoriza a administração direta e indireta, fundações e autarquias municipais em relação a consignações em folha de pagamento.

De acordo com a proposta, ficam regulamentadas e autorizadas a firmar convênios para consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, comissionados, desde que expressamente autorizados e com base em convênio firmado com a Prefeitura de Tatuí.

Poderão se credenciar como consignatárias as instituições financeiras, bancos públicos e privados, instituições de meios de pagamento, administradoras de cartão de crédito e cooperativas de crédito.

Ainda conforme a propositura, as somas das consignações deverão respeitar 10% exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito consignado, na modalidade de compra ou saque, e 30% para a aquisição de empréstimos, financiamentos pessoais e demais consignações.

Já o Projeto de Lei 62/2024 dispõe sobre o novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município. O plano foi elaborado conforme os resultados apurados na Avaliação Atuarial com referência em dezembro de 2023, em conformidade com os artigos 55 e 56 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Atualmente, os aportes são distribuídos da seguinte forma:
Prefeitura de Tatuí: 97,53%;
Câmara Municipal: 1,75%;
Fundação Educacional “Manoel Guedes”: 0,36%;
TATUIPREV: 0,36%.

Os projetos foram aprovados em duas votações e seguem para a sanção do prefeito.