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11/12/2024 | Na última segunda-feira (9), a 37ª Sessão Extraordinária na Câmara de Tatuí, segunda “extra” do dia, foi convocada especialmente para o julgamento das contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2022. A Sessão Especial iniciou com a leitura do parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que é composta pelos vereadores Marquinho de Abreu (presidente), Valdir de Proença (relator) e Márcio do Santa Rita (membro).
De acordo com o documento, “a assessoria técnico-jurídica do Tribunal de Contas Estadual, na pessoa do assessor técnico Francisco José da Silva, às folhas 245-249, pormenorizadamente se manifestou pelo parecer favorável às contas da Prefeitura de Tatuí, pois, mesmo havendo medidas corretivas, na questão de ordem econômico-financeiro não comprometeu a matéria analisada”, explica.
O parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cita ainda as manifestações favoráveis do assessor técnico Valter Stevan Sartori e do procurador do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa. “Apesar das recomendações, as contas atendem às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontua.
“Não houve infringência aos preceitos legais, e considerando os fundamentos legais e constitucionais ora declinados, os aspectos técnicos expostos e tudo que consta nos autos, esta relatoria, dentro do amplo poder e inalienável dever de fiscalização, conferido pela Lei Orgânica Municipal e embasados pelo relatório do TCE-SP, resolve exarar parecer favorável à aprovação da prestação de contas do exercício de 2022 do município de Tatuí, de responsabilidade do prefeito municipal Miguel Lopes Cardoso Júnior”, conclui.
O parecer assinado pelos três vereadores foi colocado em votação e teve 15 votos, com uma ausência no momento da votação. O presidente da Câmara não vota.
Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo 19/2024, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Tatuí relativas ao exercício financeiro de 2022.
O PDL 19/2024 foi aprovado por 16 votos, ratificando a aprovação das contas do Executivo de 2022.
TRIBUNAL DE CONTAS – A análise das contas de 2022, do Executivo de Tatuí, está contida no Processo TC 004291.989.22-6, do Tribunal de Contas de Estado de São Paulo, e teve como relator o conselheiro Antonio Roque Citadini, que emitiu o parecer favorável, com recomendações.
De acordo com o relator, o prefeito Miguel Lopes Cardoso Junior apresentou as defesas sobre os apontamentos. “A assessoria técnica (do TCE), nos aspectos econômico-financeiros, entendeu que as falhas não comprometem as contas, que a Prefeitura está caminhando na direção do princípio da Gestão Equilibrada, a despeito do déficit orçamentário, mas que careceu de medidas para o aperfeiçoamento do índice do IEGM. No mesmo sentido, a Unidade Jurídica e a Chefia pela aprovação das contas, com recomendações. O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer favorável às contas e propôs as recomendações elencadas no parecer inserto no evento 132”, relata Antonio Roque Citadini.
“As contas da Prefeitura Municipal de Tatuí, relativas ao exercício de 2022, podem ser aprovadas, diante da análise dos pontos essenciais da gestão, sendo as falhas passíveis de relevação”, salienta o relator.
Na 13ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada em 4 de junho deste ano, pelos votos dos conselheiros Antonio Roque Citadini (presidente e relator), Dimas Ramalho e Marco Aurélio Bertaiolli, foi aprovado o parecer favorável às contas da Prefeitura de Tatuí referentes ao exercício de 2022.
A íntegra dos documentos sobre a análise e aprovação das contas de 2022 da Prefeitura de Tatuí pode ser acessada no site oficial da Câmara Municipal. Está disponível em https://tatui.siscam.com.br/Documentos/Documento/105994
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