 |
27/11/2024 | Os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo na 35ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na última segunda-feira (25). O total de recursos aprovados, todos de abertura de créditos, é de R$ 12,48 milhões, que serão destinados para as áreas de Infraestrutura, Assistência Social e Educação.
As votações iniciaram com o Projeto de Lei 70/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para a pavimentação asfáltica em vias no município, no total de R$ 1.781.027,85. Conforme a propositura, o montante está relacionado ao Convênio nº 103858/2022, celebrado em 2022 entre o Estado de São Paulo e o município de Tatuí.
“O valor originalmente repassado pelo Estado foi de R$ 1.400.000,00. O município comprometeu-se com uma contrapartida no valor de R$ 625.767,12. Entretanto, durante o processo de licitação, o valor contratado para a execução dos serviços foi de R$ 1.781.027,85. Com isso, o valor da contrapartida municipal foi ajustado para R$ 381.027,85”, informou o Executivo na justificativa.
Em seguida foi votado o Projeto de Lei 71/2024, que também dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para obras de pavimentação asfáltica em vias do município, no total de R$ 770.186,06. A propositura está relacionada à segunda parcela do Convênio nº 103859/2022, celebrado em 2022 entre o Estado de São Paulo e o município de Tatuí.
“O referido convênio, assinado em 2022, estabeleceu um repasse fixo de R$ 600.000,00 pelo Estado, com uma contrapartida municipal de R$ 276.390,28. Contudo, durante o processo licitatório, o valor total contratado para a execução das obras foi de R$ 770.186,06. Portanto, além do valor fixo do Estado, há uma necessidade adicional de contrapartida municipal no montante de R$ 170.186,06”, explicou o Executivo em sua justificativa.
Sobre o Projeto de Lei 71/2024, o vereador Márcio do Santa Rita solicitou a leitura integral dos pareceres do procurador da Câmara Municipal, Arthur Diego do Santos Fontoura, e do analista de Orçamento e Finanças, também da Câmara Municipal, Ricardo Gonçalves Rocha. Ambas as análises foram desfavoráveis, considerando problemas como a classificação do crédito adicional, demonstração da origem dos recursos, falta da comprovação do efetivo excesso de arrecadação, violação ao princípio do planejamento orçamentário e a hierarquia das leis orçamentárias.
Na sequência, os vereadores votaram o Projeto de Lei 74/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social”, no total de R$ 59.100,00.
Na justificativa, o Executivo afirma que “o município de Tatuí recebeu várias Emendas Parlamentares nos exercícios de 2022 a 2024 voltados para área de Assistência Social. Após o cumprimento integral dos objetos a que elas se destinavam, restou nas referidas contas bancárias os valores de rendimentos de aplicações financeiras. No dia 3 de setembro de 2024, foi deliberado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a utilização desses recursos para uso na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme Ata nº 013/2024”.
Por fim, passou à votação o Projeto de Lei 75/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Educação, no total de R$ 9.873.820,56. De acordo com a propositura, o montante está relacionado a um Termo de Compromisso celebrado junto à Caixa Econômica Federal, sendo o nº 960935/2024/FNDE/CAIXA, para a construção de nova unidade escolar.
“O município objetiva a expansão da rede pública municipal para o cumprimento das metas do PNE, ampliando o número de vagas, para atender mais 315 crianças em período integral da etapa da Educação Básica. A futura escola irá beneficiar 315 alunos das séries 1º ao 9º ano no bairro Vida Nova”, expôs o Executivo em sua justificativa.
Em relação ao Projeto de Lei 75/2024, o vereador Márcio do Santa Rita também pediu a leitura integral dos pareceres do procurador, Arthur Diego do Santos Fontoura, e do analista de Orçamento e Finanças, Ricardo Gonçalves Rocha. Igualmente, as análises foram desfavoráveis, a exemplo do Projeto de Lei 71/2024, considerando os problemas da classificação do crédito adicional, demonstração da origem dos recursos, falta da comprovação do efetivo excesso de arrecadação, violação ao princípio do planejamento orçamentário e a hierarquia das leis orçamentárias.
Os Projetos de Lei 70/2024 e 74/2024 foram aprovados por 15 votos.
Já os Projetos de Lei 71/2024 e 75/2024 foram aprovados por 10 votos. Entre os cinco vereadores que votaram contra (Cintia Yamamoto, João Eder, Márcio do Santa Rita, Maurício Couto e Pepinho), três foram à tribuna para apresentar seus posicionamentos. O vereador Márcio do Santa Rita ainda solicitou o registro em ata dos nomes dos cinco vereadores e não apenas as quantidades de votos desfavoráveis.
O vereador João Eder disse que o voto desfavorável foi de “ordem técnica”. “Concordo totalmente com o objetivo, que versa sobre uma ação educacional muito importante e necessária ao município, mas esse projeto está intimamente ligado a uma base técnica. Foi muito bem pontuado aqui, tanto pelo procurador da Casa, quanto pelo analista orçamentário, que esse projeto foi apresentado com a forma incorreta”, explicou.
“Então repito: o objetivo é excelente, mas a forma incorreta. Isso pode, inclusive, vir a prejudicar a execução do projeto futuramente”, comentou João Eder, sinalizando que a sua justificativa valia para os Projetos de Lei 71 e 75/2024. “Nós também votamos a favor de outros dois projetos de abertura de crédito adicional hoje, que no entendimento jurídico da Casa estavam corretos. Então não teria problema algum na aprovação desses, desde que estivessem corretos também”, finalizou.
Cintia Yamamoto afirmou que os vereadores precisam ter responsabilidade e prestar atenção se não está sendo ferida a lei. “Não estamos aqui para puxar o saco do ‘vice em exercício’. Como o João Éder falou, o propósito está ‘ok’. Mas veio totalmente irregular. A gente segue o parecer do procurador desta Casa de Leis, que apontou várias irregularidades e teve o cuidado de solicitar ao analista de Orçamento e Finanças, que também constatou inconstitucionalidade nos Projetos de Lei. A gente tem que fazer o que é certo, seguir o que está na lei, para que depois não prejudique mais ainda a população”, comentou a vereadora.
“A gente sempre vota Projetos de Lei em prol à população. Durante toda a Legislatura nós aprovamos, independentemente se a gente concordava ou não com a gestão. Mas aqui estão bem escancaradas muitas irregularidades e não podemos deixar passar”, pontuou Cintia Yamamoto.
Márcio Santa Rita também destacou os pareceres do procurador da Câmara Municipal e do analista de Orçamento e Finanças. “Nós temos que analisar, avaliar, buscar informações com aqueles que realmente têm conhecimento, para que a gente possa fazer o que é correto”, disse.
“Não vamos entrar na questão do mérito do valor e o benefício que pode trazer. Estamos aqui para fazer o que é correto e justo. Trabalhar em prol do povo”, concluiu Márcio do Santa Rita.
O vereador João Eder, em aparte, ressaltou ainda sobre a atuação do vereador Márcio do Santa Rita. “Cumprimento pelo cuidado que vem tendo na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no exame dessas matérias, buscando sempre ir ao encontro dos apontamentos que o procurador vem colocando. Da mesma forma agradeço a atenção dos procuradores desta Casa e sabemos do cuidado que têm, com o parecer que é opinativo, mas certamente nos orienta muito”, encerrou o vereador.
Nenhum comentário:
Postar um comentário