Câmara de Tatuí aprova fixação de subsídios ao prefeito, vice e secretários municipais

A votação ocorreu em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (30); a última fixação havia ocorrido em 2012

01/10/2024 |  A Câmara de Tatuí aprovou nesta segunda-feira (30), durante a 29ª Sessão Extraordinária, a fixação de subsídios ao prefeito, vice e secretários municipais para o quadriênio 2025-2028. Para o chefe do Executivo, o novo valor mensal será de R$ 28.800,54. Já a remuneração do vice-prefeito passará para R$ 14.400,27. E para os secretários municipais, o valor mensal será de R$ 16.172,60.

O Projeto de Lei 34/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Tatuí para o quadriênio 2025-2028, além das assinaturas dos integrantes da Mesa, contou com mais 12 assinaturas, totalizando 16 vereadores que subscreveram a propositura.

Em Tatuí, os subsídios do prefeito, vice e secretários municipais tiveram a última fixação aprovada em 2012. O Projeto de Lei 34/2024, aprovado nesta segunda-feira (30), ganhou forma após debates entre as bancadas, a Diretoria e a Procuradoria da Câmara Municipal. Isso, porque a Câmara já havia recebido dois processos com intimação do Juizado Especial da Fazenda Pública, confirmando a obrigação legal e constitucional de se fazer o Projeto de Lei de fixação do subsídio do prefeito e, dessa forma, obrigando a Mesa Diretora a colocar em votação antes do término do prazo legal, que é o dia das eleições municipais.

Nas últimas semanas, grupos organizados da sociedade civil, que utilizam o sistema de Saúde local, vinham participando das Sessões e cobrando os vereadores sobre a tramitação do Projeto de Lei referente à fixação do subsídio do prefeito principalmente, por entenderem que somente dessa forma seria possível a elevação do teto salarial dos servidores municipais, especialmente dos médicos, conforme diversas demandas relacionadas à necessidade de contratação de mais especialistas na cidade. O teto das remunerações dos servidores públicos municipais é o valor do subsídio pago ao prefeito.

A justificativa do Projeto de Lei 34/2024 destaca que “essa discussão traz à baila a problemática que permeia o teto do funcionalismo municipal, haja vista que, reiteradamente, as reclamações de falta de médicos, principalmente com as especializações mais procuradas e as mais complexas na área da Medicina, são debatidas em plenário e fora dele. Isso vem ocorrendo em razão da insatisfação da população quanto à demora e à qualidade dos serviços de Saúde de primeira necessidade, agravados com a saída de profissionais médicos descontentes principalmente com os baixos salários, os quais podem ainda sofrer cortes em função do cumprimento obrigatório do referido teto remuneratório, não despertando, dessa forma, o interesse desses profissionais em fazer carreira na Prefeitura Municipal de nossa cidade.”

O texto ressalta ainda que “o novo teto salarial, a vigorar a partir de janeiro de 2025, é uma sinalização desta Casa de que os profissionais da Saúde, bem como de outras áreas que exigem alto grau de qualificação técnica, serão reconhecidos e valorizados dentro do Poder Público Municipal, quiçá, através de um Plano de Carreira que contemple não somente esses profissionais, mas também todo o funcionalismo do nosso município.”

A conclusão da justificativa afirma que “a proposta está em consonância com as disposições contidas no Regimento Interno da Casa, na Carta Magna, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, expondo, de forma clara e invariável, a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, formulada mediante Lei específica de competência privativa do Poder Legislativo”.

O projeto passou por duas votações, ambas com 14 votos favoráveis e dois contrários. Segue agora para a sanção do prefeito e publicação.