Vereadores aprovam quatro Projetos de Lei em Sessão Extraordinária

Também foi votado um Projeto de Decreto Legislativo

19/09/2024 |  Na 28ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (16), os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei, sendo um de autoria do Executivo e três de autoria do Legislativo. Foi aprovado ainda um Projeto de Decreto Legislativo.

O Projeto de Lei 65/2024, de autoria do Executivo, dispõe sobre a abertura de um crédito adicional de R$ 400 mil à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. A finalidade é a aquisição de um caminhão com cesto aéreo para uso nas ações da Defesa Civil, com recursos originados por emenda parlamentar do deputado federal Coronel Telhada.

De acordo com o Executivo, a Defesa Civil atua “em diversas frentes para prevenir e responder a situações de emergência. A aquisição deste caminhão com cesto aéreo é um investimento de grande importância, que trará inúmeros benefícios para as operações” e “poderá atuar de maneira mais eficaz e segura, resultando em uma maior proteção e atendimento à nossa cidade”.

Os Projetos de Lei 18/2024 e 19/2024, de autoria do Poder Legislativo, são relacionados aos idosos maiores de 80 anos em Tatuí. O Projeto de Lei 18/2024 institui a Campanha Permanente de Publicidade aos Direitos de Prioridade Especial aos maiores de 80 anos. E o Projeto de Lei 19/2024 institui a obrigatoriedade de senha prioritária para atendimento aos idosos maiores de 80 anos.

As justificativas de ambos utilizam como referência a Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), destacando que tais iniciativas representam avanços significativos “na proteção e promoção dos direitos dos idosos, refletindo um compromisso contínuo com a construção de uma sociedade que valoriza e respeita todas as fases da vida.”

Já o Projeto de Lei 01/2021, também de autoria do Legislativo, trata sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao município de Tatuí, antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Conforme a justificativa, o Governo Federal estabeleceu que “são serviços e atividades essenciais os indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população” e a Constituição Federal “estabelece os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se estipula ser inviolável a liberdade de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de cultos e as suas liturgias”.

Os Projetos de Lei passaram por duas votações e seguem para a sanção do prefeito.

Ainda na 28ª Sessão Extraordinária, foi aprovado em única votação o Projeto de Decreto Legislativo 07/2024, que outorga o Título de Cidadão Tatuiano ao Sr. Jorge Luiz de Almeida.

REQUERIMENTOS
Além dos Projetos, os vereadores aprovaram mais três Requerimentos na 28ª Sessão Extraordinária, com demandas encaminhadas ao DER, à ARTESP, à CCR SP Vias e à SABESP.

3161/2024 – Requer dos Órgãos da Administração Estadual, DER (Departamento de Estradas de Rodagem), ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) e da Concessionária CCR SPVIAS, no sentido de informar se há alguma previsão de construção de ferramentas de acesso ao Residencial Ecopark, ou mesmo, medida paliativa que previna acidentes, cujo loteamento está localizado às margens da SP 280, Rod. Castelo Branco, no Km 130 + 474m Leste.
Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL

3179/2024 - Requer do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para que informe sobre a possibilidade de instalar uma faixa de pedestres em frente ao Supermercado Spani.
Autoria: JOÃO JJ

3182/2024 – Requer da SABESP que informe por qual razão a água ofertada no Bairro Colina Verde está com a potabilidade duvidosa para consumo.
Autoria: JOÃO JJ