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O Projeto de Lei 37/2024 dispõe sobre a criação de 20 vagas para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde no quadro da Prefeitura de Tatuí. Conforme a justificativa, a propositura “visa atender às necessidades emergentes da população de Tatuí no que tange à promoção da saúde e prevenção de doenças” e “a criação destas vagas baseia-se em diversos fatores, onde observamos um aumento significativo na demanda por serviços de saúde em nossa comunidade.”
O Projeto de Lei 53/2024 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional de R$ 2.012.825,00 à Secretaria Municipal de Saúde, destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Caaguaçu.
Na justificativa o Executivo informa que “a construção de uma UBS no Bairro Caaguaçu surge como uma medida essencial para suprir as demandas crescentes da população por serviços de saúde de qualidade e próximos de seus domicílios. A ausência de uma unidade de saúde nesse bairro resulta em dificuldades de acesso aos serviços básicos de saúde, levando muitas vezes os moradores a percorrerem longas distâncias em busca de atendimento adequado.”
Ainda de acordo com o Executivo, “a construção da UBS no Bairro Caaguaçu não só resolverá esse problema, mas também contribuirá significativamente para a promoção da saúde e prevenção de doenças, atuando de forma preventiva e integrada na comunidade.”
Já o Projeto de Lei 54/2024 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional de R$ 6.416.000,00 à Secretaria Municipal de Saúde, destinado à construção do novo Centro Especializado em Reabilitação (CER) de Tatuí.
O Executivo afirma que em Tatuí “a demanda por serviços de reabilitação tem crescido significativamente, evidenciando a necessidade de um centro especializado que possa oferecer um atendimento adequado e humanizado.”
Segundo a justificativa, a nova estrutura “será um avanço significativo para a cidade, proporcionando um espaço moderno e bem equipado para atender a diversas necessidades de reabilitação. Este centro será fundamental para o diagnóstico e tratamento de condições que afetam a funcionalidade dos pacientes, promovendo a inclusão e a autonomia. Com a construção do novo CER, teremos um aumento significativo na capacidade de atendimento, reduzindo as longas filas de espera e oferecendo acesso mais rápido e eficiente aos serviços de reabilitação.”
O Projeto de Lei 55/2024 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional de R$ 1.160.000,00 à Secretaria Municipal de Saúde, destinado à construção da nova Oficina Ortopédica de Tatuí.
Em sua justificativa, o Executivo ressalta que “a demanda por serviços ortopédicos, especialmente a fabricação e manutenção de próteses e órteses, tem superado a capacidade da estrutura existente. A construção de uma nova unidade permitirá atender mais pacientes, reduzir filas de espera e proporcionar um atendimento mais rápido e de melhor qualidade.”
São abordados também os benefícios para a população de Tatuí. O Executivo explica que “a ampliação dos serviços ortopédicos contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos, especialmente aqueles que necessitam de dispositivos de apoio para manter ou recuperar sua mobilidade. Além disso, a nova oficina permitirá uma abordagem mais integrada e holística no atendimento à saúde, fortalecendo a rede de serviços de saúde do município.”
Por fim, o Projeto de Lei 60/2024 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional de R$ 200 mil à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de manutenção do bloco de Atenção Básica, com recursos originados por emenda parlamentar apresentada pela deputada federal Simone Marquetto.
Conforme o Executivo, a Atenção Básica é a base fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) e o crédito de R$ 200 mil é “necessário para a aquisição de materiais de consumo indispensáveis ao funcionamento das unidades, incluindo medicamentos, materiais de enfermagem, insumos de escritório e limpeza. Estes recursos garantirão a continuidade dos serviços e a melhoria da qualidade do atendimento prestado aos munícipes.”
De autoria do Legislativo, o Projeto de Lei 05/2024 institui a Feira de Mulheres Empreendedoras no calendário oficial de Tatuí, a ser realizada anualmente no mês de março.
A autora afirma que o evento tem os objetivos de “promover a conexão entre diferentes áreas e setores, fomentar o empreendedorismo feminino e destacar a importância da economia criativa no contexto do turismo e da gastronomia”.
Ainda em sua justificativa, a autora destaca que a Feira de Mulheres Empreendedoras visa “impulsionar o fluxo turístico local, trazendo diversas vantagens a comunidade, tais como: geração de renda aumentado a demanda em serviços de hospedagem, restaurantes, transporte e lojas locais; preservação cultural com a valoração da música, da culinária e do artesanato local; promoção da imagem da cidade; dentre outros inúmeros benefícios sociais.”
Todos os Projetos de Lei passaram por duas votações.
REQUERIMENTOS
Além dos seis Projetos de Lei, os vereadores aprovaram mais 22 Requerimentos na 24ª Sessão Extraordinária, com demandas encaminhadas ao secretário de Saúde (Nicolau Rodrigues dos Santos Neto Júnior), ao TATUIPREV, ao secretário de Obras (Marcel Jonas Soares dos Santos), à Neoenergia – ELEKTRO, à DNP – Terraplenagem e Pavimentação Foresto LTDA, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA), à Executar Comercial e Serviços Ltda, ao coordenador da Defesa Civil de Tatuí, ao Departamento de Mobilidade Urbana, à Divisão Regional de Saúde – DRS XVI Sorocaba/SP, à interventora da Santa Casa (Maria Laura Lavorato Matias), à Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, à Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, à SABESP e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
2629/2024 – Requer do Secretário de Saúde do Município, Sr. Nicolau Rodrigues dos Santos Neto Júnior, que informe sobre a possibilidade de implantar o Sistema Hiperdia uma vez por mês no Bairro Astória. Autoria: PEPINHO
2636/2024 – Requer do Sr. Nicolau Rodrigues dos Santos Neto Júnior, DD. Secretário Municipal de Saúde, que informe se a Nefrotat – Serviços de Cuidados Renais de Tatuí apresentou todos os documentos solicitados pela pasta municipal para um posterior contrato dos serviços de hemodiálise. Autoria: MARQUINHO DE ABREU
2650/2024 - Requerem do TATUIPREV, na pessoa do Diretor-Presidente, para que certifique, de maneira pormenorizada, a regularidade dos repasses das contribuições, demonstrado em planilha ou relatório mês a mês, durante o exercício de 2024, as contribuições esperadas e as de fato repassadas, seja por parte do empregador, dos servidores ativos, dos servidores inativos e pensionistas, bem como dos repasses de amortização do déficit atuarial. Autoria: CINTIA YAMAMOTO, MARCIO DO SANTA RITA, MAURICIO COUTO, PEPINHO, FÁBIO MENEZES
2653/2024 – Requer do Sr. Marcel Jonas Soares dos Santos, DD. Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que informe como está o andamento das obras referentes às licitações vencidas pela empresa DNP Terraplanagem e Pavimentadora Foresto Ltda. Autoria: MARQUINHO DE ABREU
2747/2024 – Requer do Neoenergia – ELEKTRO, que informe sobre a possibilidade de realizar a substituição do poste localizado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, próximo ao nº 515, no Bairro Nova Tatuí. Autoria: MARCIO DO SANTA RITA
2750/2024 – Requer da DNP - Terraplenagem e Pavimentação Foresto LTDA, que informe se os compromissos assumidos com Tatuí, estão sendo cumpridos regularmente, isto no que concerne aos serviços prestados e corretas as quitações impostas no contrato. Autoria: MARCIO DO SANTA RITA
2772/2024 - Requerem do (CREA) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, que informe se existe registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, assinado por engenheiro responsável pela liberação da passagem de veículos na ponte localizada em Tatuí/SP, que liga a Rua Chiquinha Rodrigues aos Bairros, Ypês, Lírio, Americana e adjacências. Autoria: FÁBIO MENEZES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARCIO DO SANTA RITA, MAURICIO COUTO, PEPINHO
2786/2024 - Requerem da Empresa Executar Comercial e Serviços Ltda. que informe se a obra na ponte que liga a Rua Chiquinha Rodrigues aos Bairros Ypês, Lírio, Americana e adjacências, foi concluída. Sendo negativa a resposta informar qual motivo da não conclusão, enviando laudo assinado por engenheiro responsável pela obra com ART, validando a liberação da ponte para passagem de veículos. Autoria: FÁBIO MENEZES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARCIO DO SANTA RITA, MAURICIO COUTO, PEPINHO
2799/2024 - Requerem do Coordenador da Defesa Civil de Tatuí, que informe se existe laudo com Anotação de Responsabilidade Técnica, assinado por engenheiro responsável pela obra e liberação da passagem de veículos na ponte que liga a Rua Chiquinha Rodrigues aos Bairros Ypês, Lírio, Americana e adjacências. Requer seja enviada cópias dos respectivos documentos. Autoria: FÁBIO MENEZES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARCIO DO SANTA RITA, MAURICIO COUTO, PEPINHO
2843/2024 – Requer do Departamento de Mobilidade Urbana, que informe de quem é a fiscalização das vias dentro do Residencial Colina das Estrelas, devido denúncia feita a este vereador de que há jovens “tirando racha” nas dependências do condomínio.
Autoria: PAULINHO MOTOS
2844/2024 - Requer da Divisão Regional de Saúde — DRS XVI Sorocaba/SP, que informe quais são as filas de espera encaminhadas para as referências fora da cidade de Tatuí, especificando as especialidades, detalhando o número exato e há quanto tempo estão aguardando tais vagas.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO
2845/2024 - Requer da Sra. Maria Laura Lavorato Matias, Interventora da Santa Casa, que informe sobre a possibilidade de investir em cirurgias, para reduzir as filas cirúrgicas, com o recurso da Tabela SUS Paulista.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO
2846/2024 - Requer da Sra. Maria Laura Lavorato Matias, Interventora da Santa Casa, que informe o plano de trabalho e em que irão investir o recurso da Tabela SUS Paulista.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO
2847/2024 - Requer da Sra. Maria Laura Lavorato Matias, Interventora da Santa Casa, que informe sobre a possibilidade de investir e valorizar os profissionais de saúde, com o recurso da Tabela Sus Paulista, aprovado nesta Casa de Leis, no dia 17/06/2024.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO
2849/2024 - Requer da Guarda Civil Municipal e Polícia Militar que informe sobre a possibilidade de aumentar o patrulhamento no Bairro do Congonhal. Autoria: FÁBIO VILLA NOVA 2850/2024 – Requer da Sra. Maria Laura Lavorato Matias, Interventora da Santa Casa, que informe sobre a possibilidade de aumentar as equipes de profissionais da saúde, com o recurso da Tabela SUS Paulista. Autoria: CINTIA YAMAMOTO
2867/2024 – Requer da Neoenergia ELEKTRO, que informe sobre a possibilidade de substituir o poste da Rua Nadir Foltran Peixoto, próximo ao número 4B, no CDHU “Orlando Lisboa de Almeida”. Autoria: MARCIO DO SANTA RITA
2880/2024 - Requer da Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, que informe se os cobertores disponíveis da UPA estão sendo o suficiente para atender a demanda de pacientes, especialmente neste período de inverno. Autoria: EDUARDO SALLUM
2904/2024 – Requer do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, que informe sobre a possibilidade de colocar ponto de ônibus coberto na Estrada dos Mirandas (em frente ao trailler da Coxinha Real), no B º Congonhal. Autoria: MICHELI VAZ
2908/2024 – Requer da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar de Tatuí, que informem sobre a possibilidade de aumentar o patrulhamento no Jardim Rosa Garcia II. Autoria: FÁBIO VILLA NOVA
2927/2024 - Requer da SABESP, que informe se há riscos de desabastecimento ou racionamento do fornecimento de água em Tatuí. Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL
2963/2024 - Requer da Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, que informe quais providências pretende tomar em relação a qualidade baixa do atendimento realizado na UPA, objeto de inúmeras e frequentes reclamações. Autoria: EDUARDO SALLUM
2967/2024 - Requerem do TATUIPREV que informe, em complemento ao reqto n° 2650/24, se está cumprindo o artigo 24 da Lei Complementar n° 006/09. Em caso positivo, que encaminhe as cópias dos comunicados. Em caso negativo que aponte as razões para não tê-lo feito. Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, FÁBIO MENEZES, MARCIO DO SANTA RITA, MAURICIO COUTO, PEPINHO
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