Vereadores votam aposentadoria diferenciada para servidores municipais

Após a sanção pelo prefeito, terão direito aqueles que exercem atividades perigosas ou penosas

Câmara Municipal / Divulgação

20/08/2024 |  Na segunda Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí na noite desta segunda-feira (19), os vereadores aprovaram em duas votações o Projeto de Lei Complementar do Executivo 08/2024, que dispõe do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos sobre a aposentadoria diferenciada por idade e tempo de contribuição de servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas com condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, §4º C da Constituição Federal.

A Guarda Civil Municipal (GCM) participou da elaboração do Projeto e está entre as áreas que serão contempladas com a aposentadoria diferenciada. Integrantes da corporação acompanharam as votações que ocorreram na 26ª Sessão Extraordinária.

Apesar do parecer desfavorável da procuradoria da Câmara Municipal, foram emitidos pareceres favoráveis à tramitação pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Administração Pública; Economia, Finanças e Orçamento. Com a aprovação dos pareceres das Comissões, em seguida o PLC 08/2024 passou por duas votações e foi aprovado por unanimidade dos vereadores.

De acordo com a justificativa do Executivo, usando como base do projeto a GCM, “em todo o território nacional brasileiro vem sendo debatida a questão referente à garantia do direito à aposentadoria especial para os guardas municipais, devido à natureza complexa de seu trabalho e à dedicação desses profissionais em proteger os cidadãos, além de outras responsabilidades igualmente importantes.”

O Executivo afirma ainda que os guardas municipais “dedicam-se a cuidar do patrimônio público e, principalmente, da segurança e vida dos nossos munícipes. Sendo a aposentadoria diferenciada já realizada por diversos municípios, que são pioneiros nesse reconhecimento, é mais que justo garantir esse direito da aposentadoria diferenciada aos nossos valorosos guardas municipais.”

O Projeto de Lei Complementar do Executivo 08/2024 segue para a sanção do prefeito.