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| Câmara Municipal | Divulgação |
11/07/2024 | Na penúltima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tatuí antes do recesso parlamentar, realizada nesta quarta-feira (10), foi feita a leitura de seis Projetos de Lei, com propostas apresentadas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo.
No âmbito do Poder Legislativo foram apresentados mais três Projetos, sendo os Projetos de Lei 23/2024, 24/2024 e 25/2024. O primeiro dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. O segundo dispõe sobre a criação da campanha permanente “Tutores Conscientes, Cidade Limpa” para o esclarecimento dos proprietários de cães. Já o terceiro dispõe sobre a proibição do uso de carroças com tração animal para carregar entulhos e realização de carretos no município de Tatuí.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 59/2024 altera o Art. 8º da Lei nº 4.849, de 21 de março de 2014, para estender o prazo de concessão do benefício do Programa Bolsa Aluguel Social. Já o Projeto de Lei 62/2024, também do Executivo, dispõe sobre o novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí.
Ainda do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 08/2024 dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, estabelecendo a aposentadoria diferenciada por idade e tempo de contribuição para servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do Artigo 40, §4º da Constituição Federal.
Foi apresentada também a Mensagem Aditiva 01/2024, encaminhada pelo Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei do Executivo 54/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Saúde no montante de R$ 6,416 milhões.
Também no decorrer da 23ª Sessão Ordinária, foi apresentada a Emenda 01/2024 ao Projeto de Lei do Executivo 29/2024 (LDO 2025), que altera a redação do Art. 28 do referido Projeto.
Todas as proposituras apresentadas foram encaminhadas para as Comissões Permanentes após a leitura.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 59/2024 altera o Art. 8º da Lei nº 4.849, de 21 de março de 2014, para estender o prazo de concessão do benefício do Programa Bolsa Aluguel Social. Já o Projeto de Lei 62/2024, também do Executivo, dispõe sobre o novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatuí.
Ainda do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 08/2024 dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, estabelecendo a aposentadoria diferenciada por idade e tempo de contribuição para servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do Artigo 40, §4º da Constituição Federal.
Foi apresentada também a Mensagem Aditiva 01/2024, encaminhada pelo Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei do Executivo 54/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Saúde no montante de R$ 6,416 milhões.
Também no decorrer da 23ª Sessão Ordinária, foi apresentada a Emenda 01/2024 ao Projeto de Lei do Executivo 29/2024 (LDO 2025), que altera a redação do Art. 28 do referido Projeto.
Todas as proposituras apresentadas foram encaminhadas para as Comissões Permanentes após a leitura.
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