Câmara aprova 3 projetos de lei em sessão extraordinária

Câmara Municipal de Tatuí | Divulgação

11/07/2024 |  Foi realizada nesta quarta-feira (10), na Câmara Municipal de Tatuí, a 21ª Sessão Extraordinária de 2024, onde os vereadores analisaram três Projetos de Lei na Ordem do Dia.

Foi aprovado em duas votações o Projeto de Lei 43/2024, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial de R$ 399.418,23 à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. O Executivo justifica que o “recurso será utilizado para o recapeamento asfáltico das Ruas Angelim Liberatocioli, Francisco Moreira de Sá e Dr. José Afonso Tricta”, informando ainda que se trata do Convênio/Contrato de Repasse nº 913415/2021.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em duas votações o Projeto de Lei 04/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 5.359, de 17 de junho de 2019, e nº 5.788, de 5 de abril de 2023. De acordo com o Executivo, o Projeto de Lei “visa atender às demandas por modernização e adequação dos processos de licitação e contratação do município de Tatuí, diante das recentes atualizações na legislação federal referente a Licitações e Contratos, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

Já de autoria da Poder Legislativo, os vereadores aprovaram em duas votações o Projeto de Lei 86/2023, que institui a “Semana de Incentivo à Castração de Cães e Gatos”. Conforme a justificativa do Projeto, o objetivo é o “incentivo a castração de cães e gatos do nosso município. Para isso Tatuí passará a ter uma semana específica para castração a ser realizada na terceira semana de março de cada ano.”

Os Projetos agora seguem para a sanção do prefeito.