01/07/2023 | O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, voltou a expressar seu apoio à Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo contra a homenagem ao coronel do Exército Antônio Erasmo Dias.
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| Celso de Mello classificou sanção à homenagem a Dias como "desprezível" e afronta a comunidade acadêmica da PUC-SP (SCO/STF) |
A instituição de ensino classificou como um "acinte" a iniciativa do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) de nomear entroncamento de rodovia em Paraguaçu Paulista, em homenagem ao antigo militar que invadiu o campus da universidade, na região oeste da capital paulista, em 1977. Celso de Mello já tinha parabenizado a PUC pelo repúdio.
A homenagem foi sancionada pelo governador na quarta-feira (28/6). Celso de Mello afirma que a sanção é um "gesto desprezível de afronta à comunidade acadêmica e administrativa da PUC/SP".
O jurista recorda que o homenageado cometeu atos truculentos em um período sombrio marcado pelo "declínio ostensivo das liberdades públicas e no qual os direitos básicos da cidadania foram acintosamente transgredidos pelos curadores do regime ditatorial que brutalmente sufocou aqueles que se opunham, com justo motivo, à supressão das liberdades e à vulneração da dignidade humanas pelo aparato de poder".
Leia a manifestação de Celso de Mello na íntegra:
"A sanção pelo Governo do Estado de São Paulo ao projeto de lei que homenageia o falecido coronel do Exército Erasmo Dias , atribuindo seu nome a um viaduto sobre a rodovia "Manílio Gobbi", que fica em Paraguaçu Paulista, sua terra natal, representou gesto desprezível de afronta à comunidade acadêmica e administrativa da PUC/SP, cujo "campus" (o "campus" Monte Alegre, em Perdizes) foi vilipendiado, em 22/09/1977, por abusiva invasão perpetrada por ordem de Erasmo Dias, então Secretário de Segurança Pública paulista, a que se seguiram atos de violência arbitrária, como a prisão de muitas centenas de pessoas que ali se reuniam, pacificamente, com o objetivo de discutir a recriação da UNE e de reivindicar a redemocratização do Brasil , então sob tutela de governos militares despojados de legitimidade política pela ausência de consentimento dos governados!!!
Tais atos foram cometidos com truculência por forças da repressão em um período sombrio (e ominoso) da ditadura militar (1964-1985), em que se registrou o declínio ostensivo das liberdades públicas e no qual os direitos básicos da cidadania foram acintosamente transgredidos pelos curadores do regime ditatorial que brutalmente sufocou aqueles que se opunham , com justo motivo, à supressão das liberdades e à vulneração da dignidade humanas pelo aparato de poder que, naquele período, controlava e dirigia o aparelho de Estado e seus mecanismos de coerção!!!!
As memoráveis jornadas da luta histórica contra a ditadura castrense , nas quais a PUC/SP ocupa posição de relevo, e a restauração da ordem democrática em nosso País, com o florescimento das liberdades fundamentais e a consequente dissolução do "reino das sombras" e de seus temíveis instrumentos de repressão, mostram-se essencialmente incompatíveis com a homenagem legislativa (Lei estadual nº 17.700, de 27 de junho de 2023) que o governo de Tarcísio de Freitas agora presta a quem serviu a um regime autocrático que menosprezou os princípios nucleares que informam, dão consistência e conferem suporte legitimador ao modelo político-jurídico estruturante do Estado democrático de Direito!!!
De novo, e como cidadão de uma República fundada em bases democráticas e edificada com apoio nos princípios ético-jurídicos da liberdade e da dignidade humanas, ponho-me solidário, uma vez mais, com a justa indignação manifestada pela Reitoria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo."
Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2023, 19h29
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