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| PMT-DI Divulgação |
31/03/2023 | A Prefeitura de Tatuí, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI), promoveu nesta quarta-feira (29/3), na Câmara Municipal, a “3ª Roda de Conversa: Dedução do IRPF e Desenvolvimento Local de Políticas Públicas”.
O evento teve o objetivo de mobilizar e sensibilizar os munícipes para que façam a dedução dos 3% do Imposto de Renda Pessoa Física para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMDCA) e para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
A Roda de Conversa teve início com o juiz Marcelo Nalesso Salmaso sensibilizando os contadores e a população sobre a necessidade da formulação e da aplicação de políticas públicas para as crianças, os adolescentes e os idosos – que são mais vulneráveis e precisam do apoio e de atendimentos da Administração Pública -, mas, em especial, para os projetos e serviços disponibilizados para esses vulneráveis por meio das organizações da sociedade civil de Tatuí.
A palestra principal foi conduzida pelo representante da Receita Federal do Brasil e gerente nacional da Campanha “Eu sou Cidadão Solidário”, Marcos Gregório Borges. Ele informou sobre a importância e as formas de destinação dos recursos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os Fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.
A destinação do Imposto de Renda é uma forma legal e segura de ajudar e incentivar projetos sociais e culturais. O cidadão ou a empresa podem destinar parte do imposto, estimulando a proteção às crianças, aos adolescentes e aos idosos. “É a participação cidadã em benefício de toda a sociedade, sem custo ao contribuinte, que ao fazer a sua declaração do Imposto de Renda, usando o modelo completo, pode destinar (doar) até 3% do imposto devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e até 3% ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, totalizando 6%”, explicou o representante da Receita Federal, Marcos Gregório Borges.
Ele completou que, após enviar a declaração, é preciso pagar um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para cada destinação que fizer. Se a declaração resultar em Imposto a Pagar, o valor das destinações será abatido do total. Se o resultado for saldo a restituir, o valor das destinações será somado à restituição que a ser recebida. Vale lembrar que não haverá pagamento de mais imposto e nem diminuição da restituição.
No encontro, foi salientado também que todo o recurso destinado (doado) é distribuído para as Organizações da Sociedade Civil com projetos aprovados pelos Conselhos, os quais são aplicados nas Políticas Públicas, para que garantam, promovam e protejam os direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa. “Destinação é um ato de cidadania efetiva. Você escolhe diretamente o destino de uma parte do seu imposto, aplicando-a em projetos que promovem a transformação social”, finalizou o palestrante.
De acordo com a Receita Federal, o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda neste ano é de 15 de março a 31 de maio de 2023. Para mais informações sobre a destinação do Imposto de Renda para projetos sociais, o contribuinte pode procurar um contador.
A reunião contou com a participação do juiz da Vara da Infância e Adolescência, Marcelo Nalesso Salmaso, do presidente da Câmara Municipal, vereador Eduardo Dade Sallum, de vereadores, secretários municipais, de funcionários da Prefeitura de Tatuí, de representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), de conselheiros municipais, de contadores, de representantes da Associação Comercial e Empresarial de Tatuí – ACE, da Acertar (Associação das Cerâmicas de Tatuí e Região), da Santa Casa de Misericórdia (médicos e funcionários da área de Recursos Humanos), da Receita Federal do Brasil, de alunos e professores da Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara – FAESB e da Fatec – Faculdade de Tecnologia de Tatuí e de cidadãos em geral.
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