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| (Divulgação) |
As diárias destinam-se a indenizar o agente público ou colaborador eventual pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante o período de deslocamento, quando ele estiver a serviço de interesse da administração pública e fora da localidade onde tem exercício.
A votação aconteceu em sessão extraordinária, convocada em seguida à ordinária, na noite de segunda-feira, 22. O PL é de autoria do Presidente da Casa Legislativa, Antonio Marcos de Abreu (PSDB).
Segundo o vereador, o projeto institui o Programa “Tatuí Nota 10” e é inspirado na iniciativa criada pela CGU (Controladoria Geral da União) para assegurar o cumprimento de requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – Avaliação 360°. Essa escala avalia o cumprimento da LAI (Lei de Acesso à Informação) por estados e municípios, que são avaliados em ranqueamento nacional.
Tatuí ocupa a posição de número 551 do levantamento, com a nota 5,09 da escala que vai de 0 a 10. A CGU avalia o cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação e outras normas sobre transparência pública em todos os estados, no Distrito Federal e em um grupo de cidades. O Brasil possui 5.568 municípios. Entretanto, a Escala Brasil avalia apenas 650 cidades com mais de 50 mil habitantes, que concentram quase 70% da população brasileira.
Marquinho explica que Tatuí já conta com dispositivos que asseguram o acesso pela população ao uso de recursos públicos. Câmara e Prefeitura, por exemplo, disponibilizam dados por meio de portais próprios, através do uso da conhecida Transparência Passiva. Contudo, a ideia do “Tatuí Nota 10” é melhorar os critérios e a acessibilidade, instituindo a Transparência Ativa.
A Transparência Ativa é aquela que estimula os governos a publicarem na internet dados sobre receitas e despesas, licitações e contratos, obras públicas, servidores etc, de maneira clara, concisa e espontânea.
“É um modelo que dá protagonismo aos governos, pois democratiza e desburocratiza o acesso à informação. A Transparência Ativa existe para ajudar as pessoas a entenderem como são aplicados os recursos públicos”, explica o Presidente da Câmara.
O “Tatuí Nota 10” estabelece seis diretrizes, sendo a primeira a disponibilização dos gastos com diárias em área específica no portal de transparência.
A segunda direção é no sentido de que os governos devem criar mecanismos alternativos de divulgação dos dados, para além dos portais já conhecidos.
A terceira e a quarta dizem respeito à orientação e comunicação de prazos de respostas de pedidos de informações, e, respectivamente, de direcionar os cidadãos quanto aos recursos contrários às respostas emitidas pelos órgãos públicos.
A quinta diretriz trata da comunicação sobre o andamento de pedidos de informação; e a sexta e última, diz que os governos precisam comunicar os interessados sobre os vencimentos dos prazos de respostas solicitadas.
O programa recebeu parecer favorável das comissões de: Economia, Finanças e Orçamento; Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais; Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social, Trabalho, Direitos Humanos, Direitos da Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial e Constituição, Justiça e Redação, e do Departamento Jurídico da Câmara. Nos próximos dias, seguirá para sanção do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.
Marquinho explica que Tatuí já conta com dispositivos que asseguram o acesso pela população ao uso de recursos públicos. Câmara e Prefeitura, por exemplo, disponibilizam dados por meio de portais próprios, através do uso da conhecida Transparência Passiva. Contudo, a ideia do “Tatuí Nota 10” é melhorar os critérios e a acessibilidade, instituindo a Transparência Ativa.
A Transparência Ativa é aquela que estimula os governos a publicarem na internet dados sobre receitas e despesas, licitações e contratos, obras públicas, servidores etc, de maneira clara, concisa e espontânea.
“É um modelo que dá protagonismo aos governos, pois democratiza e desburocratiza o acesso à informação. A Transparência Ativa existe para ajudar as pessoas a entenderem como são aplicados os recursos públicos”, explica o Presidente da Câmara.
O “Tatuí Nota 10” estabelece seis diretrizes, sendo a primeira a disponibilização dos gastos com diárias em área específica no portal de transparência.
A segunda direção é no sentido de que os governos devem criar mecanismos alternativos de divulgação dos dados, para além dos portais já conhecidos.
A terceira e a quarta dizem respeito à orientação e comunicação de prazos de respostas de pedidos de informações, e, respectivamente, de direcionar os cidadãos quanto aos recursos contrários às respostas emitidas pelos órgãos públicos.
A quinta diretriz trata da comunicação sobre o andamento de pedidos de informação; e a sexta e última, diz que os governos precisam comunicar os interessados sobre os vencimentos dos prazos de respostas solicitadas.
O programa recebeu parecer favorável das comissões de: Economia, Finanças e Orçamento; Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais; Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social, Trabalho, Direitos Humanos, Direitos da Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial e Constituição, Justiça e Redação, e do Departamento Jurídico da Câmara. Nos próximos dias, seguirá para sanção do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.
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