Projeto cria a profissão de coveiro e dá suas atribuições

Outro projeto aprovado prevê proibições aos servidores públicos

09/09/2019 | Na segunda-feira, dia 9, em sessão extraordinária, realizada após a sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram três projetos de lei, dois de autoria do Executivo e um do Legislativo. 

O primeiro projeto, assinado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.400, de 7 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí. Foi incluída a expressão “proibições” ao Capítulo I, do Título IV do Estatuto, que faz referência aos deveres dos servidores públicos de Tatuí. O capítulo passa a detalhar deveres e proibições aos funcionários municipais. A justificativa destaca que, dentre as proibições, foram incluídas as que buscam especificar regras claras a propósito da atividade privada aos servidores junto à Administração Pública. “Com efeito, pretende-se dar destaque nesta legislação sobre o impedimento do servidor atuar na defesa dos interesses particulares, na solução de temas relacionados direta ou indiretamente com a Administração a que estão subordinados”, cita o texto. 

O segundo projeto de lei do Executivo cria o cargo público de coveiro no quadro da Prefeitura Municipal de Tatuí, com oito vagas, a serem preenchidas por aprovados em concurso público. O texto da justificativa lembra que não há no quadro de cargos efetivos da Prefeitura o cargo de coveiro e existe a necessidade da execução de serviços específicos nos cemitérios municipais da cidade. Entre as atribuições do cargo, além da abertura e fechamento de covas e sepulturas, estão a execução de serviços de limpeza e conservação, através de varrição, roçadas, capinação e aplicação de herbicidas e inseticidas, caiação de muros e paredes, limpeza e conservação de jazigos, exumação e inumação de cadáveres, manutenção do ossário, recolhimento de flores e coroas, controle do horário de visitas, abertura e fechamento dos portões, controle de funerais e outras atividades correlatas. 

Por fim, os vereadores aprovaram projeto de lei do parlamentar José Carlos Ventura, que denomina de “Saladino Eleutério Mota” a Rua 21 do Loteamento “Parque Residencial dos Pássaros”.