Na segunda-feira, dia 5, a Câmara Municipal realizou a sua primeira sessão após o recesso parlamentar. Em sessão extraordinária, ocorrida após o término da reunião semanal, foram aprovados quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
Um deles dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 1.054.787,59, para aplicação dos recursos em obras de recapeamento de vias públicas de Tatuí e aquisição de material permanente e medicamentos para a Assistência Farmacêutica do Município. As vias públicas contempladas são: Oscar Chagas (Vila Angélica), Major Martiniano Soares (Vila Dr. Laurindo), Paulo Sílvio Azevedo (Vila Esperança), Quintino Bocaiúva (Santa Cruz), José Antonio de Souza (Vila São Lázaro) e Olinda Leite Sinisgalli (Rosa Garcia I), Laudelino Amaral Campos e José Ribeiro de Menezes (Vila Menezes).
Em relação aos equipamentos, serão adquiridas mesas, cadeiras, estandes e computadores para o setor de Assistência Farmacêutica, além de medicamentos de ordem judicial, oriundos de programa do Ministério da Saúde, do Governo Federal.
Sabesp
Os vereadores aprovaram também projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp), para a execução, através da Prefeitura, de obras de reposição de pavimentação do leito carroçável ou dos passeios, por danos ocasionados pela Companhia, decorrentes dos trabalhos de implantação, manutenção e ampliação das redes de água e esgoto ou serviços correlatos.
Na justificativa do projeto, a prefeita Maria José informa que os serviços de recomposição asfáltica “terão a devida contraprestação pecuniária por parte da concessionária”.
Propositura torna obrigatório o funcionamento de todas as unidades de saúde em dias de Campanha Nacional de Vacinação
Foi aprovado ainda um projeto de lei que disciplina a participação dos profissionais de saúde no chamado “Dia D”, vinculado às campanhas de vacinação. A propositura torna obrigatório o funcionamento de todas as unidades de saúde em dias de Campanha Nacional de Vacinação, conforme o calendário estipulado pelo Ministério da Saúde, e institui, para fins de remuneração, parâmetros aos profissionais de saúde que participarem das campanhas.
Os custos com os pagamentos dos profissionais serão arcados com recursos oriundos do Governo Federal, do Programa “Vigilância em Saúde”, específicos para uso nas campanhas de vacinação.
Permuta de terrenos
Foi aprovado, por fim, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permutar um lote de terreno de propriedade do município, com imóvel de propriedade particular, ambos no Loteamento “Jardim Novo Horizonte”. Os valores de avaliação dos imóveis são de R$ 30 mil. A permuta ocorre a pedido de uma munícipe, que informou a construção, por equívoco, de uma casa em um lote de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal. Não haverá prejuízo ao erário público e as despesas referentes à transferência serão arcadas exclusivamente pela munícipe.
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