Vereadores de Tatuí aprovam projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Previsão orçamentária para 2020 em Tatuí é de R$ 351 milhões.

01/07/2019 | Dia 1º de julho, durante sessão extraordinária não remunerada, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram, em dois turnos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício municipal de 2020. 

A LDO funciona como um instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e orienta a elaboração do orçamento municipal, fixa as metas e prioridades da administração, dispõe sobre alterações na legislação e estabelece as metas, riscos fiscais e fatores que podem afetar as contas públicas.

O projeto aprovado pela Câmara foi apresentado com as metas de receita e despesa, resultado primário e nominal, abrangendo o orçamento fiscal e de seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

De acordo com a propositura, a previsão orçamentária para 2020 em Tatuí é de R$ 351 milhões. 

Tatuiprev

Nesta mesma sessão, foi aprovado um projeto de lei complementar do Poder Executivo, que dá nova redação aos artigos 166 e 167 da Lei Complementar nº 6, de 4 de novembro de 2009. Esta legislação reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município e cria o Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Tatuí (Tatuiprev). 

Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que essas alterações visam “adequar as atribuições dos diretores do Tatuiprev ao que dispõe a Constituição Federal”. 

Libras

A edilidade aprovou em seguida projeto de lei de autoria do vereador João Éder Alves Miguel, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos artísticos, culturais e educacionais realizados no município, para a tradução simultânea das manifestações orais. 

O parlamentar destaca que seu projeto busca “garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos eventos oficiais do município”. 

Lúpus

Também foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello que institui e inclui no calendário oficial do município, na data de 10 de maio, o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação do “Lúpus Erimatoso Sistêmico – LES”. Esta doença provoca, entre outros males, inflamação em diversos órgãos e danos teciduais. Os objetivos principais desta propositura são estimular o interesse da sociedade nas campanhas de divulgação da doença, disseminar informações sobre a LES e seus sintomas, sensibilizar a sociedade para compreender e apoiar os portadores da doença e orientar as pessoas doentes a buscar o tratamento médico adequado. 

Cidadania Tatuiana

Na sequência, foram aprovados três projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana” para Evandro Domingues Simões, de autoria do parlamentar Antonio Marcos de Abreu, e Silvana dos Santos Tibellio e Irineu dos Santos Tibellio, ambos de autoria do vereador Ronaldo José da Mota. 

Procurador Legislativo

Por fim, foi aprovado um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o reenquadramento do cargo efetivo de “Procurador Legislativo” do quadro da Câmara Municipal para a devida referência na escala de vencimentos constante no anexo I da Lei Municipal nº 5.361, de 24 de junho de 2019.