Na última sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram em 1º turno projeto de lei do Executivo alterando texto de um dos parágrafos do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.221/2018, que institui critérios para a regularização de obras que estão em desacordo com a legislação vigente.
Na justificativa do projeto, a prefeita esclarece que “esta alteração se resume especificamente a prorrogar o prazo para a regularização de obras por mais 180 dias, proporcionando aos contribuintes prazo maior para atender aos termos previstos na lei”. O projeto deverá ser discutido e votado em 2º turno em uma próxima sessão.
Outros projetos
De autoria do Poder Legislativo, o primeiro projeto aprovado, de autoria do vereador Daniel Almeida Rezende, dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa com a “pacificação restaurativa” para resolução de conflitos no âmbito do Poder Público Municipal.
Foi aprovado em 2º turno um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que acrescenta inciso no artigo 89 do Regimento Interno do Poder Legislativo, determinando que “o suplente ao mandato de vereador será empossado, nos períodos de recesso, perante a Mesa Diretora ou o Presidente”.
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