Sindicato das empresas de ônibus consegue liminar contra a mudança na lei para isenção de passagem a maiores de 60 anos

Sindicato alegou que alteração traz impacto no orçamento.

Por G1 Itapetininga e Região, com edição do DT

Liminar suspende passagem de graça para pessoas com mais de 60 anos em Tatuí

24/07/2018 - O sindicato que representa as empresas de transporte urbano no estado de São Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça (TJ-SP), que suspendeu temporariamente a emenda de lei que determinava passagem gratuita para pessoas a partir de 60 anos, em Tatuí.

Antes, a isenção só era válida para idosos acima de 65 anos. Com a aprovação, que foi sancionada pelo Legislativo e publicada no Departamento de Administração da Câmara, a isenção passou a ser válida para quem tem mais de 60 anos.

Com a liminar, a passagem de graça continua valendo para quem tem mais de 65 anos. O sindicato alegou que uma possível mudança na isenção da tarifa pode interferir no contrato de concessão da empresa rosa e trazer impacto no orçamento.

Agora, o relator do processo na Justiça pediu informações à Câmara sobre a alteração na lei. O processo ainda não tem data pra ser julgado pelo TJ.

Idosos reclamam da falta de isenção de taxa em Tatuí (Foto: Reprodução/TV TEM)

Polêmica >>> A medida foi proposta e aprovada pela Câmara Municipal através de uma alteração na lei orgânica do município, mas na prática a empresa não estava seguindo a determinação da nova emenda porque, segundo a prefeitura, a alteração não estava prevista no contrato feito em 2011 entre prefeitura e empresa Rosa.

O secretário de Negócios da prefeitura afirma que notificou a empresa no dia 11 de julho sobre a mudança aprovada pelos vereadores e que a responsabilidade do Executivo é apenas fiscalizar o serviço que é feito no município e que agora aguarda a decisão do TJ.

O secretário explicou ainda que para uma possível alteração, o contrato deveria ser refeito, assim como um levantamento de custos, já que a empresa é responsável pelas tarifas que não são cobradas.

Já a empresa Rosa informou que o serviço ainda não vai começar, porque quer saber a forma de regulamentação dessa lei, de onde vai sair o dinheiro pra pagar essas passagens que eles não vão receber mais, e se a lei pode ser aplicada esse ano, por ser ano de eleição.

A reportagem da TV TEM entrou em contato com a Câmara Municipal para saber se a câmara vai recorrer da decisão da justiça, mas não obteve resposta.

Na semana passada, a assessoria da câmara informou que a emenda na lei não precisava de sanção da prefeitura, que era competência da câmara promulgar emendas da lei orgânica. Um levantamento aponta que aproximadamente 400 idosos seriam beneficiados com essa nova medida.