‘Saída jurídica’ foi negada; provedoria do hospital entrará com recurso
Maternidade 'Maria Odete de Campos Azevedo' também aderiu ao movimento de paralisação neste mês
A Justiça negou, na quinta-feira, 19, liminar à Santa Casa de Misericórdia de Tatuí que pedia autorização para assinatura de contratualização com a Prefeitura sem CND (certidão negativa de débitos). A provedoria irá recorrer da decisão.
A medida seria necessária para que a Prefeitura voltasse a realizar repasses mensais ao único hospital que atende pelo SUS (Sistema Único de Saúde) na cidade. A verba é de R$ 10.010.816 e seria paga em 12 parcelas mensais de R$ 834.234,74.
O juiz Rubens Petersen Neto, da 2a Vara Cível, entendeu que o pedido “não comporta acolhimento”, pelo fato de a Constituição Federal, no artigo 195, vetar o poder público de assinar contrato com instituições e pessoas físicas com débitos junto ao sistema de seguridade social.
Segundo o magistrado, além da vedação constitucional, a lei que regulamenta o artigo da Carta Magna reforça a necessidade de apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista no ato da assinatura de contratos com entes públicos.
“Não convence o argumento de que os cidadãos do município ficarão desamparados, já que a obrigação de prestação de serviço é do município, conforme dispõe o artigo 196 da CF (Constituição Federal), razão pela qual deverá se desincumbir do ônus que lhe compete”, declarou Petersen.
Na decisão, o juiz lembra que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu pela legalidade da exigência de certidões negativas de débito para a celebração de contratos públicos.
A Santa Casa de Tatuí enfrenta, desde o ano passado, uma greve que atinge 70% do atendimento do hospital. Os funcionários reclamam o pagamento do 13o salário, que deveria ter sido depositado em 20 de dezembro, e o salário do mês desse mesmo mês, vencido desde o dia 6.
Na segunda-feira, 16, o TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região), sediado em Campinas, realizou reunião de mediação com a presença de representantes do Sinsaúde (Sindicato Único dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Sorocaba e Região), da provedoria da Santa Casa e da Prefeitura.
Segundo o vice-presidente do Sinsaúde, Elielson Farias dos Santos, nada foi decidido na audiência de conciliação. Os representantes da Prefeitura e da Santa Casa expuseram os motivos da paralisação dos pagamentos e solicitaram que uma nova reunião fosse marcada. O TRT remarcou para segunda-feira, 23, o novo encontro.
“O desembargador deu uma semana para que a Santa Casa consiga assinar a contratualização e corra atrás de saídas para regularizar os pagamentos”, explicou.
Conforme o sindicalista, o Sinsaúde ingressou, nesta semana, com ação para obrigar a Santa Casa a pagar os valores devidos aos funcionários. Até a tarde de sexta-feira, 20, a Justiça ainda não tinha decidido se daria a liminar.
“A greve continua e os trabalhadores estão mobilizados. Durante a audiência, chegamos a sugerir à Prefeitura que realizasse uma intervenção provisória e rápida na Santa Casa, para regularizar os repasses de recursos, mas o município está irredutível quanto a isso”, afirmou o vice do Sinsaúde.
O sindicato pediu explicações à Santa Casa sobre a contratação de estagiários do curso de enfermagem durante o período de paralisação dos funcionários. Segundo Santos, “não é o momento de ter estagiários no hospital”, que está com o efetivo reduzido por conta da greve.
“Não dá para ter estagiários e eles, não podem desempenhar funções de auxiliares de enfermagem. Isso não pode acontecer. Notificamos a Santa Casa por conta dessa situação”, declarou.
Maternidade fechada A greve dos funcionários da Santa Casa atingiu as atividades da Maternidade “Maria Odete Azevedo”. Desde o dia 10, só são realizados procedimentos de urgência no local.
Segundo informações obtidas pela reportagem, a maternidade só está recebendo grávidas “para os partos”. Casos de mulheres com sangramentos e complicações pré-natais, que exigem internação, estão suspensos por falta de funcionários.
Segundo o Sinsaúde, os grevistas estão realizando “rodízio”, sendo que 30% trabalham e o restante permanece de braços cruzados.
A greve teve início no dia 27 de dezembro. A princípio, os trabalhadores exigiam o pagamento do 13o e do salário do mês de novembro. A remuneração mensal só foi quitada após a Câmara Municipal repassar as sobras do Orçamento do ano passado.
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