A Câmara Municipal de Tatuí, ainda em recesso, fez nova reunião extraordinária nesta quinta-feira, 12, para votar três projetos de lei, dois do executivo e um da própria mesa legislativa. Os três foram aprovados por unanimidade.
O primeiro trata do reparcelamento da dívida do TatuíPrev. Esta ação é indispensável para conseguir o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e assim manter os convênios com os governos estadual e federal.
O segundo extingue nove cargos comissionados, conforme exigência do Ministério Público. Isto resultará em economia de R$ 396 mil aos cofres municipais.
O terceiro é do legislativo. O projeto altera o tempo mínimo de inscrição na OAB para que um advogado possa trabalhar na Câmara. Para ser diretor jurídico da casa, o profissional terá que ter no mínimo 3 anos de OAB e não 5, como era. Para atuar como assessor jurídico, a exigência é reduzida de 3 para 2 anos.
Manu A única polêmica foi causada por um fato que não estava na ordem do dia. Falou-se de duas emendas que, juntas, totalizariam R$ 1.250.000,00 em aporte ao município, e que precisava da assinatura urgente do ex-prefeito Manu. O prazo, conforme foi anunciado, terminaria hoje, 13. O vereador Eduardo Sallum (PT) fez uma transmissão ao vivo pelo Facebook, pedindo a Manu que viesse para a assinatura, uma vez que ele não havia sido localizado por celular. Na manhã de hoje, o mesmo vereador fez nova transmissão anunciando que obteve resposta positiva do ex-prefeito.
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