Prefeitura de Tatuí prorroga Programa de Parcelamento de Dívida Ativa

Comunicação Prefeitura de Tatuí – Evandro Ananias

Contribuintes poderão regularizar pendências até 13 de março em condições especiais

Boa notícia para os cidadãos que tem pendências com o município. Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Dívida Ativa – Refis. Agora, os débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) poderão ser parcelados, com benefícios, até o próximo dia 13 de março, de acordo com o Decreto Municipal 16.608, de 12 de janeiro de 2016. A ampliação do prazo é prevista pela Lei Municipal 4.974, de 15 de outubro do ano passado. 

O Programa de Parcelamento é destinado à liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014. O município concederá remissão de juros e de multa, através de diversas opções de pagamento. 

O desconto de 100% de juros e multa é exclusivo para os casos de pagamento à vista, desde que o contribuinte comprove a inexistência de débito perante o município no exercício de 2015. A remissão se destina tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica deverá haver comprovação, também, da regularidade com o Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos municipais. 

Há outras duas opções de parcelamento. Com 80% de pagamento à vista, caso o contribuinte não tenha pago seu carnê de 2015, e 70% para pagamento à vista, em até seis parcelas mensais, sucessivas e iguais, para quem tem pendências de 2015 ou não. Para pessoas físicas, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50. Já para pequenas e microempresas, enquadradas pelo Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80. Enquanto para pessoas jurídicas o piso é de R$ 150.

Poderão ser incluídos no programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mesmo que não integralmente quitados. Não serão incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal, decorrentes de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos da saúde (lixo hospitalar).

Segundo a responsável pelo setor de Dívida Ativa, Priscila Gonçalves Pereira, mais de 7 mil pessoas já procuraram a Prefeitura para fazer simulações na primeira fase do programa. “Desse total, 4.245 pessoas efetivaram seus parcelamentos. Saldo considerado muito positivo. Esperamos que, com essa prorrogação, esse número aumente. Trata-se de mais uma chance para o contribuinte quitar seus débitos com o município”, esclarece.

Até agora, R$ 4,6 milhões já foram negociados, dos quais R$ 2,5 milhões foram efetivamente pagos. 

Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Dívida Ativa que fica no Paço Municipal, na Avenida das Mangueiras, 140, Centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3259-8423.