Gonzaga confessa irregularidade e é condenado por desvio de recursos da Delegacia

Ex-prefeito tem os direitos políticos suspensos por quatro anos e terá que pagar multa

Departamento de Comunicação Tatuí - O ex-prefeito de Tatuí Luiz Gonzaga Vieira de Camargo acaba de receber nova condenação judicial, outra vez relativa às mais de 20 sindicâncias instauradas em 2013 para averiguar irregularidades de sua administração. A decisão da juíza Lígia Cristina Berardi Possas foi publicada no último dia 18 de fevereiro.

Mais do que a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, o pagamento de multa de 10 vezes o valor do salário do então prefeito (cerca de R$ 144 mil), e da proibição de contratação ou de receber benefícios do poder público, essa condenação tem um significado a mais. Gonzaga confessou à Justiça que determinou a transferência do valor repassado pelo Governo do Estado para as obras de reforma e ampliação da Delegacia para arcar com a folha de pagamento dos funcionários municipais. Crime de improbidade administrativa.

Segundo o despacho judicial, os documentos apresentados pelo município são irrefutáveis, já que eram todos assinados por Gonzaga. “Houve afronta do princípio da legalidade. O réu também agiu de forma contrária ao princípio da moralidade administrativa, assim, os documentos e a confissão realizada comprovam que o dinheiro repassado pelo Governo Estadual com finalidade específica foi empregado para efetuar despesas correntes”, cita a magistrada.

O Ministério Público já havia instaurado inquérito civil contra o ex-prefeito de Tatuí no dia 16 de julho de 2013. O documento original trazia dados sobre o convênio 212/2011 com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a partir do qual o Governo do Estado repassou R$ 1.082.109,67, com contrapartida de R$ 270.504,92 da Prefeitura. Porém, os extratos e movimentações bancárias demonstram que parte dos valores depositados em conta vinculada acabou sendo utilizado para realização de despesas correntes do município.

Apesar de 90% da construção ter sido executada, a empresa recebeu na ocasião apenas R$ 349.290,17 do total da obra de R$ 1.352.524,59. Seis saques foram registrados da conta específica do convênio em 2012, com transferências para conta movimento. Os documentos mostram dois saques no dia 3 de maio, no valor de R$ 83 mil e R$ 90 mil, três saques no dia 4 de maio, no valor de R$ 120 mil, R$ 130 mil, R$ 155 mil; no dia 5 de junho, R$ 750 mil – totalizando R$ 1.328.000,00. O procedimento é irregular e ilegal, vedado pelo Tribunal de Contas e ainda pela Lei 8.429/1992, através do artigo 10 que prevê desvio de finalidade que caracteriza improbidade administrativa.

O movimento bancário mostra ainda devoluções à conta do convênio realizadas nos últimos meses do ano passado: no dia 11 de setembro foram R$ 50 mil, no dia 13 de novembro R$ 60 mil, no dia 10 de dezembro foram dois depósitos R$ 5 mil e R$ 190 mil – totalizando R$ 305 mil. Mas, o saldo entre retiradas e depósitos demonstra déficit de R$ 1.023.000,00. Pior, o saldo remanescente na conta, no dia 31 de dezembro de 2012, era de apenas R$ 5.181,08.

A inauguração das obras foi realizada no dia 12 de setembro de 2014 depois que a Prefeitura de Tatuí teve que gastar R$ 1 milhão para concluir a obra e cobrir o desvio de recursos.