PSDB recorre ao STF contra o aumento do IPTU em Tatuí

Christian Pereira de Camargo

O aumento do IPTU em Tatuí será discutido em Brasília. Dia 28 de novembro, o Diretório Regional do PSDB, a pedido do diretório tucano local, impetrou Recurso Extraordinário (RE), endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que validou lei municipal e autorizou o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) a aumentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Tatuí.

Os advogados do PSDB discutem desde 2013, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), o aumento da Planta Genérica de Valores (valor venal dos imóveis), tabela que define a majoração do IPTU. O Diretório Regional do PSDB entende que o aumento imposto pela municipalidade, que em alguns casos ultrapassa 100%, fere o princípio da razoabilidade e é confiscatório, sendo esta forma de tributar vedada pela Constituição Federal.

O TJ-SP chegou a suspender liminarmente o aumento, mas ao julgar o mérito, decidiu contra a procedência da ação. Neste período, a Prefeitura de Tatuí tentou derrubar a liminar no STF, não não obteve sucesso, por decisão do então presidente da Suprema Corte, Joaquim Barbosa.

Contra o aumento do IPTU de Tatuí, os advogados tucanos basearam seus argumentos jurídicos em decisão prolatada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do ministro Celso de Mello, que proíbe a confiscatoriedade dos impostos (Artigo 150, Inciso IV, CF).

Segundo os advogados, nesta atual fase da ação, comporta ajuizar medida cautelar no STF uma vez concluído o exame de admissibilidade no TJ-SP. Neste caso, os advogados trabalham com duas teses jurídicas. Efeito suspensivo no STF e o depósito em Juízo. Caso se conceda efeito suspensivo, a Prefeitura fica impedida de lançar os futuros impostos com base na lei em discussão, até que haja decisão modificadora, favorável ou não para a municipalidade. Se esta medida não prosperar, os advogados do PSDB entendem que o contribuinte ainda tem o recurso do depósito consignado em Juízo. Neste caso, o dinheiro ficará retido em uma conta judicial até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) transite em julgado ou seja, não caiba mais recursos.

Protestos

No final de julho, com anuência da maioria dos vereadores (12 votos a 4) e mesmo sem o trânsito em julgado da matéria, o prefeito Manu lançou o carnê complementar do IPTU do exercício de 2014, com vencimento em 15 de agosto e mais quatro parcelas nos meses seguintes. A população não gostou. Protestou no dia 11 de agosto, durante o desfile cívico que comemorou o aniversário de Tatuí. Com faixas e cartazes, a manifestação aconteceu pacificamente na rua 11 de Agosto.

A lei que aumentou o IPTU em 2014, proposta pelo prefeito Manu, foi aprovada em setembro do ano passado, por 11 votos a 5, em tumultuadas sessões legislativas e protestos da população.