Marco Regulatório da Promoção Social é tema de reunião em Tatuí

O Governo Federal acaba de instituir novas regras para parcerias e convênios com entidades filantrópicas. O novo marco regulatório, previsto pela lei 13.019, editada no último dia 31 de julho, passa a vigorar já em novembro e terá reflexos em todo país. O assunto foi tema de uma reunião na manhã desta terça-feira, 14, na Prefeitura de Tatuí. O prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, recebeu os membros do Departamento de Bem Estar Social e Cidadania, do Conselho Municipal de Assistência Social, além de representantes de diversas organizações sociais da cidade. 

A legislação é válida para todos os municípios brasileiros e estabelece novo regime jurídico de parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Essas parcerias terão que ser realizadas, a partir de agora, via chamamento público, termo de fomento proposto pela administração ou termo de colaboração proposto pelas organizações da sociedade civil.

A lei traz também a necessidade de que seja instituído um Conselho de Políticas Públicas, uma Comissão de Seleção e uma Comissão de Monitoramento e Avaliação. Mas há diversas preocupações sobre a sua aplicabilidade, em especial porque as filantrópicas terão pouquíssimo tempo para se adequar a esse novo regime e às normas da iniciativa privada, incluindo parâmetros de licitação, contratos e compras regidos pela Lei 8.666/1993, que regulamenta contratações com o poder público. 

“Se por um lado a ideia é gerar maior economia e transparência nas parcerias Brasil afora, precisamos garantir que as entidades que prestam relevantes serviços à comunidade tatuiana, já há décadas, mantenham em curso seus programas e projetos de amparo social”, comentou o prefeito Manu, que determinou que o setor social e jurídico da Prefeitura prestem atendimento na resolução de possíveis entraves. “Na prática, não existirão mais convênios e sim termos de parceria ou de colaboração”, explicou Ana Feltrin, coordenadora do Lar Donato Flores.