Pena prevê pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos por três anos
C.Tatuí - Passado o período eleitoral, o ex-prefeito de Tatuí volta às manchetes por mais um problema com a Justiça. Luiz Gonzaga Vieira de Camargo acaba de ser condenado por irregularidades no convênio para construção do CEMEM (Centro Municipal de Especialidades Médicas). A Ação Civil Pública foi originada pelo processo de sindicância 551/2013.
A decisão do juiz da Primeira Vara Cível, Miguel Alexandre Corrêa França, ocorreu no último dia 30 de setembro. O texto original da decisão relata que Gonzaga cometeu ato de improbidade administrativa, previsto pela Lei 8.429/1992, ao desviar mais de R$ 2 milhões da conta específica do convênio para a conta movimento da Prefeitura. O recurso foi obtido com a venda do prédio do Ciretran. A Lei Municipal 4.557, de 28 de junho de 2011, prevê que a renda obtida deveria estar vinculada a construção do prédio do Centro de Especialidades. “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”, relata o despacho.
A pena prevê suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de 12 vezes o valor do salário de prefeito, pouco mais de R$ 173 mil, acrescida de correção monetária, além da proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente também pelo prazo de 36 meses.
Na última terça-feira, 7, a Procuradoria do Município de Tatuí apresentou uma apelação à sentença solicitando que Gonzaga seja obrigado a ressarcir o dano aos cofres da Prefeitura. “O município teve que utilizar recursos que poderiam ser empregados em outros serviços públicos para recompor a conta vinculada, portanto, houve efetivamente prejuízo ao erário, através de conduta ilícita”, relata o documento dos procuradores.
A nova condenação vem comprovar judicialmente o discurso do prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, durante a inauguração do novo prédio do CEMEM “Dr. Jamil Sallum”. Na ocasião, Manu lembrou que, além dos desvios, quando assumiu a Prefeitura de Tatuí, restavam apenas R$ 13 mil na conta do convênio, enquanto apenas R$ 447 mil haviam sido pagos à Camargo Engenharia, empresa responsável pela obra.
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