COMUNICAÇÃO TATUÍ - O ex-prefeito de Tatuí Luiz Gonzaga Vieira de Camargo foi notificado para comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre as contas de 2011, reprovadas no último dia 29 de maio pela maioria dos vereadores. Gonzaga terá prazo de 15 dias para se manifestar. Ele recebeu o documento de notificação, assinado na última segunda-feira, 30, pelo presidente Oswaldo Laranjeira Filho, e terá possibilidade de se defender pessoalmente ou por escrito dos problemas encontrados pelo Legislativo em sua gestão.
A decisão da Câmara de rejeitar as contas do ex-prefeito contraria o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas baseia-se nas ressalvas apresentadas pelo mesmo Tribunal, em relatório do conselheiro Robson Marinho, referendado pelo auditor de fiscalização financeira Daniel Lobo Ferraz de Andrade, que emitiu seu parecer técnico no dia 5 de setembro de 2012.
O documento enumera falhas graves cometidas pela administração do Gonzaga. O exame documental mostrou, por exemplo, a existência de empenhos genéricos e obscuros. Foram 1.025 empenhos dos 12.350 escriturados no período, 8,3% do total. O montante das documentações de pagamento e saída de recursos do caixa da Prefeitura não especificadas passa dos R$ 7,8 milhões, 4,3% do total gasto no mesmo período.
Há ainda uma série de outras faltas graves elencadas, como pagamentos efetuados por indenização de despesas liquidadas sem prévio empenho, valores repassados a instituições religiosas sem comprovar a finalidade dos desembolsos, gastos com a implantação do sistema de cartão alimentação para os servidores municipais sem a realização de licitação, despesas não comprovadas de serviços de terraplanagem no valor de R$ 3,1 milhões e irregularidades nas despesas com publicidade e propaganda oficial.
No setor de planejamento e orçamento também são apontadas anomalias: falhas na elaboração das peças de planejamento, déficit orçamentário sem o devido lastro financeiro, abertura de créditos adicionais em percentual superior à inflação do período, falta de limitação de empenhos para fins de contingenciamento das despesas e, por fim, não houve aplicação integral das receitas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O relatório traz ainda problemas no quadro de pessoal, relacionado aos cargos em comissão com atribuições não condizentes à direção, chefia e assessoramento.
A decisão da Câmara Municipal acompanha ainda o parecer desfavorável emitido pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo que apontou ainda a elevação do déficit financeiro, em 20,47%, em relação ao exercício anterior, 2010, passando de R$ 7,5 milhões negativos, para mais de R$ 9 milhões negativos. “Caso não cuidemos de afastar a atuação meramente formal do controle externo, corremos todo o risco, no médio prazo, de referendarmos violações frontais aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, finalidade, eficiência e publicidade, sobretudo diante de hipóteses tão cumulativamente conjugadas de risco de dano ao erário e lesão ao dever de boa gestão, como pudemos compreender neste relatório de fiscalização”, cita o parecer da procuradora do Ministério Público de Contas, Élida Pinto, datado de 15 de agosto de 2013.
Outros dois temas teriam definido a decisão dos vereadores: a contratação irregular de empresas terceirizadas e as dívidas e irregularidades envolvendo o Tatuíprev – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí.
Em 2005, primeiro ano da administração de Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, aconteceu o caminho inverso. O Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável às contas da Prefeitura, mas a Câmara Municipal acabou por aprová-las. A presente decisão não se refere às sindicâncias e inquéritos referentes a 2012, que compreende o último ano de mandato de Gonzaga.
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