Justiça de Tatuí anula ato do presidente da Câmara que supostamente reprovaria as contas de 2011 da gestão Gonzaga

DIREITO DE RESPOSTA

O Poder Judiciário de Tatuí, através de sentença prolatada pela Juíza Lígia Cristina Berardi Possas, da 3ª Vara Cível da Comarca, no último dia 4 de junho, suspendeu liminarmente os efeitos do Decreto Legislativo 024/2014, assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Tatuí, Oswaldo Laranjeira Filho e, seu chefe de gabinete, Jandailson Cândido dos Santos Silva. O decreto considerado liminarmente irregular reprovava as contas do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, no exercício de 2011.

Perante ao Juízo da Comarca, os advogados do ex-prefeito Gonzaga alegaram uma conduta irregular da presidência da Câmara Municipal na condução da votação das referidas contas, aprovadas pelo TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), e a não garantia do direito de defesa, conforme dispõe a Constituição Federal.

Em sua decisão liminar, a Magistrada de Tatuí cita um amplo leque de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do assunto em questão.

A Juíza da Comarca, ainda determina a notificação da Câmara Municipal, na pessoa de seu presidente, comunicando a decissão, assim como ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SP), ao Tribunal de Contas do Estado de São Paul (TCE/SP) e ao Ministério Público Estadual (MPE).

Na documentação encaminhada pelos advogados do ex-prefeito ao Poder Judiciário, contra o ato do presidente da Câmara Municipal, foi anexado um DVD com o momento da votação das referidas contas de 2011, onde o presidente, em nenhum momento, cita a reprovação das mesmas, pelo contrário, anuncia o retorno do parecer do TCE/SP à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para uma nova análise.

Na quinta-feira (5), Gonzaga, através de seus advogados, protocolou na Câmara Municipal um requerimento pedindo diversas informações e detalhes a respeito da forma como o procedimento foi realizado pelo Poder Legislativo. Há um prazo legal para as devidas respostas.

Gonzaga anunciou também medidas judiciais para coibir o uso da máquina pública para atacá-lo, como o site oficial da Prefeitura de Tatuí e redes sociais mantidas pelo Setor de Comunicação da Prefeitura local.

“Lamento profundamente a forma como foi conduzida a votação das contas do exercício de 2011 e o posicionamento dos doze vereadores que votaram contra o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - que referendava o parecer do TCE/SP, mesmo após dois deles (André Norbal e Eduardinho) terem assinado pela aprovação. Isso aconteceu após duas horas de reunião no Gabinete do Prefeito. O Poder Legislativo precisa ser um poder independente e não atrelado à vontade política do chefe do Poder Executivo. É triste também ver o uso de funcionários e equipamentos públicos, pagos com o dinheiro dos nossos impostos, estarem sendo usados para me atacar em publicações que deveriam ser isentas - conforme determina a lei - e trazendo o contraditório - direito de defesa”, declarou o ex-prefeito Gonzaga em entrevista à Rádio Notícias AM, de Tatuí, na quinta-feira (5).