Do G1 - Termina no próximo 7 de dezembro o prazo para que contribuintes inadimplentes façam adesão ao Programa de Parcelamento de Dívida Ativa, em Tatuí. Pelo programa, os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) poderão ser parcelados. O Programa de Parcelamento é destinado à liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012. O município concederá remissão de juros e de multa, através de diversas opções de pagamento.
Os contribuintes poderão regularizar sua situação com isenção de até 100% de juros e multa, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas com entrada de 30% do total do débito. Há outras duas opções: 70% de isenção para pagamento em até oito parcelas mensais sem entrada mínima e 50% de remissão para pagamento em até 18 vezes. Para pessoas físicas, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50. Já para pequenas e microempresas, enquadradas pelo Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80. Enquanto, para pessoas jurídicas, o piso é de R$ 150.
Poderão ser incluídos no programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mesmo que não integralmente quitados. Não serão incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal, decorrentes de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos da saúde (lixo hospitalar). Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Divida Ativa, no Paço Municipal, à Avenida das Mangueiras, 140, Centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3259-8423.
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