Contribuição patronal e dos servidores

A Câmara aprovou projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que “fixa as alíquotas de contribuição patronal e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, em conformidade com a nova reavaliação atuarial”. Segundo o projeto, o reajuste da alíquota de contribuição patronal foi de 15,85% para 16,16%. O valor entrará em vigor no dia 1º do mês subsequente à publicação da lei. Em relação à contribuição ordinária dos servidores e contribuição sobre a parcela das aposentadorias que excedam o teto de benefício do INSS, os índices são de 11%.