Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Territorial

Foi aprovado projeto de lei que altera o texto dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.990/2007, sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, agora denominado de “Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Territorial – Complat”. Estas mudanças referem-se à indicação dos representantes do Poder Público e a designação do representante da Secretaria da Fazenda, Finanças e Planejamento como presidente do órgão. O Executivo lembra que as alterações são necessárias, pois a reforma administrativa promovida no início do ano trouxe a supressão e criação de novas secretarias municipais e a exigência de alteração dos representantes da Prefeitura junto ao conselho. Por fim, os vereadores aprovaram projeto de lei que dispõe sobre o equacionamento do déficit previdenciário do município de Tatuí, com alíquotas progressivas sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos no ano base 2013. O Executivo explica que as amortizações correspondentes ao plano de financiamento terão início com alíquota de 2,50%, sofrendo incremento percentual de 0,53% durante vinte anos, até atingir a taxa de 13,06%. A partir daí, permanecerá constante até o 33º ano, quando o déficit será plenamente equalizado. O cálculo atuarial será feito anualmente e irá apontar a necessidade de revisão das alíquotas.