Programa Desenvolvimento da Aquicultura Familiar

Já está em vigor em Tatuí a lei 4.776, que autoriza a Prefeitura a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores, após o primeiro ciclo de produção, na forma de devolução integral em espécie, devolução percentual em espécie, em produto para instituições municipais ou em óleo diesel ou similares. Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 1% (um por cento) ao mês.

Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores e aquicultores de Tatuí. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) do Governo Federal. Cada produtor terá direito a até vinte horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção ou adequação dos tanques.


Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de dez litros por hora. O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel ou similar utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. Os produtores inscritos no programa passarão por seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

O comitê gestor municipal será constituído pelo conselho municipal de desenvolvimento (ou similar), Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor. Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Os números de produtores beneficiados serão estipulados conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90%, terão um desconto de 25% na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.