Projeto de lei obriga divulgação de posição de paciente em listas de espera na Saúde

O vereador Marquinho de Abreu elaborou um projeto de lei, lido na Sessão Ordinária do dia 13 último, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Com a referida lei, tem o vereador a intenção de dar maior publicidade aos atos públicos, em conformidade com a Lei da Transparência (Lei nº 12.527/2011), informando ao cidadão sua posição na lista de espera de exames, consultas e procedimentos.