Ações Civis Públicas pedem resgate de R$ 1,5 milhão mais juros e correções - A Procuradoria do Município de Tatuí acaba de abrir duas Ações Civis Públicas contra o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (PSDB), por improbidade administrativa e dano ao erário público. O objetivo é ressarcir os cofres públicos a partir de irregularidades encontradas pelas sindicâncias instauradas de números 488 e 528 de 2013. Os processos atendem a uma exigência do Ministério Público, que determinou ao município a adoção de medidas concretas que visem cumprir suas obrigações na defesa do patrimônio público.
A primeira ação refere-se a irregularidades na realização da “Semana Brasil Itália Tatuí”. O evento foi realizado em 2010, mas teve sua prestação de contas referente às execuções físicas reprovadas pelo próprio Ministério do Turismo, que determinou a devolução do valor empregado, com juros de 1% ao mês. Foram R$ 125 mil repassados pelo Governo Federal, com contrapartida de R$ 15 mil dos cofres municipais. Segundo o texto original da ação, as provas contidas na Sindicância confirmam o parecer do Ministério e demonstram prejuízo ao erário, desvio de finalidade frente ao interesse público, além de afronta ao princípio da legalidade, sendo suficiente para ensejar improbidade: ”A apresentação de prestação de contas alegando o cumprimento do convênio, sendo que este não havia sido cumprido, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública”. [AI Prefeitura de Tatuí]
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