Já no outro processo volta à cena as irregularidades encontradas na realização de obras e serviços de reforma do prédio da Delegacia de Polícia e construção da Delegacia de Defesa da Mulher, plantão policial de Tatuí. Obra paralisada, retomada pela atual administração, recebeu ainda em 2011 repasse de R$ 1.082.019,67 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com contrapartida de R$ 270.504,92 do município. Extratos bancários presentes como provas na Sindicância, evidenciam que os recursos da conta específica do convênio foram transferidos para conta movimento da Prefeitura. Há inclusive ofícios, com a assinatura de Gonzaga, determinando esse tipo de transação financeira.
Para a Procuradoria, o ato ilegal é resultado da não observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu alertas ao ex-prefeito com a finalidade de que fossem tomadas medidas saneadoras em face dos déficits projetados para aquele exercício, como consignados nas comunicações recebidas pela Prefeitura de Tatuí, nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2012”, relata o texto original da ação.
As ações pedem ainda à Justiça o ressarcimento dos valores, intimação do Ministério Público para ingresso à ação, a indisponibilidade dos bens de Gonzaga, condenação ao pagamento das custas processuais. Os processos são assinados pelos quatro procuradores do município, os advogados Eduardo Augusto Bachega Gonçalves, Paulo Roberto Gonçalves, Maria José de Almeida Mello e Margareth Prado Alves. [AI Prefeitura de Tatuí]
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