A Prefeitura de Tatuí programa para os próximos dias o lançamento de uma campanha para recuperação de parte de sua dívida ativa. O projeto de lei 033/2013, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, foi sancionado e promulgado na forma da lei (4.770/13), nesta terça-feira, 11. O Programa de Parcelamento é destinado à liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012. O município concederá remissão de juros e de multa, através de diversas opções de pagamento.
Os contribuintes poderão regularizar sua situação com isenção de até 100% de juros e multa, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas com entrada de 30% do total do débito. Há outras duas opções: 70% de isenção para pagamento em até 8 parcelas mensais sem entrada mínima e 50% de remissão para pagamento em até 18 vezes. Para pessoas físicas, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50. Já para pequenas e microempresas, enquadradas pelo Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80. Enquanto, para pessoas jurídicas, o piso é de R$ 150. O prazo para adesão ao programa é de 90 dias. As negociações podem ser realizadas a partir de segunda-feira, 24 de junho.
Poderão ser incluídos no programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mesmo que não integralmente quitados. Não serão incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal, decorrentes de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos da saúde (lixo hospitalar).
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