Na terça-feira (26), na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em dois turnos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que revoga quatro leis municipais sancionadas entre os meses de novembro e dezembro de 2012.
Estas leis se originaram a partir de projetos apresentados pelo Legislativo. Na justificativa, a municipalidade explica que a revogação se faz necessária, em face da falta de um prévio estudo sobre os impactos que estas leis irão ocasionar, seja de ordem orçamentária ou administrativa, além de haver ocorrências de vícios de iniciativa e competência.
A aprovação em segundo turno deu-se em uma sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Câmara, vereador Oswaldo Laranjeira Filho (PT), e realizada após o término da sessão semanal. A primeira lei revogada, de nº 4.686, de 21 de novembro de 2012, cria o "Estatuto do Pedestre" no município de Tatuí. A segunda, de nº 4.718, de 17 de dezembro de 2012, dispõe sobre fixação de placa indicativa de preferência de pedestres nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores. A terceira lei, de nº 4.731, de 19 de dezembro de 2012, dispõe sobre procedimentos relativos a casos de indenização de danos materiais causados por queda de árvore no município. E a quarta lei, de nº 4.732, também de 19 de dezembro de 2012, dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade móvel para atendimento médico-veterinário.
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