O vereador Vicente Menezes apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal, que autoriza o Executivo a conceder auxílio-transporte em pecúnia aos servidores públicos municipais. O texto esclarece que o auxílio-transporte será pago aos funcionários que ocupam cargos efetivos ou comissionados e se constitui em benefício pecuniário mensal de natureza indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas efetivas dos servidores, no deslocamento de ida e volta ao trabalho, excetuados os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
O benefício, segundo diz o projeto, será estendido inclusive ao servidor licenciado para tratamento de saúde, para deslocamentos de sua residência à unidade básica de saúde (UBS) ou hospital, a fim de se consultar ou realizar exames. O valor mensal do auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o total das despesas efetivas com os deslocamentos do servidor e a parcela equivalente a 6%, incidente sobre o padrão básico de seu cargo ou função. O projeto especifica também as situações em que o servidor não fará jus ao benefício. Como exemplo, estão funcionários isentos por lei do pagamento de tarifa em transportes coletivos e os servidores que se utilizarem de meios de transporte próprios, oficiais ou contratados pela administração, para realizar o deslocamento “residência-trabalho” e vice-versa ou “trabalho-trabalho”.
É vedada ainda concessão do auxílio a servidores que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos ou funções, a qualquer título, inclusive em virtude de férias, licenças ou faltas abonadas, justificadas ou não. Esta propositura foi lida na sessão do dia 24 de abril e encaminhada às comissões legislativas, a fim de receber pareceres, antes de retornar ao plenário, para a discussão e votação dos vereadores.
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