Fundo de Habitação de Interesse Social

Em primeiro turno, foi projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tatuí (FMHIS), bem como o Conselho Gestor deste novo órgão. Na justificativa, a municipalidade esclarece que a criação do FMHIS e seu conselho são pré-requisitos básicos para que a cidade possa celebrar convênio com a União, através do Ministério das Cidades, a fim de implantar as políticas e os programas habitacional de interesse social, direcionados à população de baixa renda.