Servidores do Legislativo terão salários reduzidos

Do jornal O Progresso de Tatuí de 4 de julho de 2010

Funcionários da Câmara Municipal de Tatuí terão os salários reduzidos a contragosto. O reajuste para menos foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, terça-feira, 29, e consta no projeto de lei 94/2010. O “corte” nos vencimentos – o segundo desde a intervenção do Ministério Público, que, no ano passado, exigiu explicações sobre os valores pagos como gratificações - depende de sanção do prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo.

Extraoficialmente, o presidente da Casa de Leis, o vereador José Tarcísio Ribeiro, o Tarcísio da São Jorge, disse que a redução pode chegar a até 50%, conforme o cargo ocupado. Os percentuais, contudo, devem variar. Nesta semana, a secretaria da Câmara iniciou o cálculo dos novos vencimentos, que poderão ser divulgados à imprensa na semana que vem, já com o total do corte. Especula-se que a economia gerada aos cofres públicos seja de R$ 700 mil por ano.

Pelo projeto, fica reorganizado o quadro dos funcionários do Legislativo e as funções dos servidores. Ele também cria um plano de carreira e acaba, de vez, com as gratificações pessoais – apontadas pelo MP como exorbitantes. A maior delas era de 370% sobre o salário. O pagamento de gratificações foi amplamente divulgado pela imprensa no ano passado e representava um aumento considerável nos salários dos servidores. Tomando como base que o menor vencimento pago pela Câmara é de R$ 900, o contracheque de um único servidor poderia chegar a R$ 3.230, com a aplicação dos 370%.

A extinção delas é conse-quência de um inquérito civil instaurado pelo MP, em maio do ano passado. A ação foi ajuizada pelo promotor Alexandre Magalhães Júnior, no dia 18 daquele mês, a partir de reportagem publicada em O Progresso. “Tomei conhecimento no dia 26 de abril. Aí, instaurei o inquérito”, afirmou, na ocasião, o promotor.

No inquérito, o MP questionava quem e quantos eram os funcionários que recebiam gratificações, com base em que leis elas eram pagas e quais os valores repassados. Na época da abertura da ação, a Câmara tinha 66 funcionários, sendo 11 vereadores, 15 assessores, 1 pensionista, 10 inativos e 29 servidores na ativa.

Também em março daquele ano, o Legislativo havia gastado R$ 285 mil com a folha de pagamento, incluindo as gratificações. Apesar da discrepância, todas as contas do Legislativo foram aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), isso porque, segundo declarou na época o presidente da Câmara, elas estavam previstas no Estatuto do Funcionalismo e os gastos da Casa de Leis – incluindo a folha de pagamento -, abaixo do máximo permitido, que é de 7% do orçamento anual do município. A Câmara havia atingido até então 5%.

Neste ano, a Câmara cancelou as gratificações por meio da resolução nº 2, votada no dia 31 de março. A medida reorganizava o “sistema remuneratório” da Casa de Leis, que passa a ser novamente reorganizado com o projeto aprovado nesta semana. A propositura, votada em dois turnos, veio acompanhada de considerações feitas pelo Legislativo. Nela, os vereadores argumentam que as gratificações são fruto de uma política remuneratória adotada para compensar os salários – os vencimentos seriam abaixo do piso em determinadas funções. Isso geraria uma “aparência de imoralidade” e exporia o Legislativo, além de afrontar o “princípio constitucional da impessoalidade”.

Conforme a justificativa, as gratificações geravam insegurança aos servidores, uma vez que elas não poderiam ser incorporadas aos vencimentos cujos valores estariam “defasados dos padrões pagos no mercado de trabalho”. Vale ressaltar que o maior valor pago pelo Legislativo é de R$ 17 mil. Com a redução, o salário poderia chegar a R$ 11 mil mensais. Essa situação provocaria, inclusive, dificuldades “na seleção e manutenção do quadro de servidores”.

Para elaborar o projeto, o Legislativo produziu estudos técnicos que apontaram a existência de diversos cargos com nomes, funções e salários parecidos. A avaliação permitiu a divisão dos servidores em três grupos: básico, médio e superior, o que possibilitou o estabelecimento de critérios, como qualificação pessoal e avaliação por desempenho, para a ascensão em carreira. A reorganização do quadro do funcionalismo inclui a transformação de cargos efetivos, que de concursados passariam a ser comissionados.

Com a mudança, vigias, serventes, porteiros, auxiliares legislativos (até então registrado como zelador), agregados ao grupo de servidores com escolaridade básica, passarão a ganhar R$ 1.020; já os auxiliares legislativos, agentes administrativos e os técnicos legislativos (operador de máquina reprográfica, agente de protocolo, motorista, agente de finança, operador digitador, assistente de informática e tesoureiro), que possuem escolaridade média, receberão R$ 2.040 (o dobro); os oficiais legislativos ganharão o triplo, R$ 3.060; o assistente de contabilidade e o assessor jurídico, R$ 4.500, cada.

As gratificações voltam a ser pagas pela Câmara aos funcionários que ocupam as funções de: diretor geral de administração (80%), chefe de expediente (60%), chefe de processamento de dados (60%), tesoureiro - cujo nome será alterado para técnico legislativo – (50%), gestor de recursos humanos (80%) e chefe de cerimonial – função a ser encarregada a um dos técnicos legislativos (60%). Nenhuma das funções teve o valor de remuneração constado no projeto.

O salário a ser pago aos 11 assistentes parlamentares e aos assessores (cargos em comissão que terão nomes alterados para assistentes de mesa) será de R$ 3.500 cada. Destes, o que for escolhido pelo presidente da Câmara para assessorá-lo receberá 25% de gratificação sobre o salário, recebendo R$ 4.375. Para os cargos de assessor jurídico e de imprensa, a serem criados em comissão, os salários serão de R$ 3.500 e R$ 1.750, respectivamente, sem gratificação.