Projeto de Lei pode dar sinal de internet grátis à população

Os vereadores José Tarcísio Ribeiro (PSDB) e Vicente Aparecido Menezes, o Vicentão (PT), apresentaram projeto de lei na Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo a ceder sinal de Internet gratuito à população, em toda a área do município de Tatuí. Diz o texto que o sinal terá limite máximo de 128 kbps (kilobits) por segundo para cada domicílio, independente da finalidade adotada pelo usuário, seja ela comercial, industrial, residencial ou mista. A cessão do sinal não poderá exceder o número de um por imóvel e o acesso à Internet será amplo, com restrição somente aos sites pornográficos de qualquer gênero. O Poder Público poderá, a título de garantir o funcionamento do serviço, restringir o acesso a outros sites, bem como a utilização de programas auxiliares ou de compartilhamento ou recursos aplicativos. Também poderá, de acordo com a propositura, interromper o serviço sem aviso prévio, para manutenção do sistema operacional. Farão jus à recepção gratuita do sinal os cidadãos que solicitarem tal serviço ao Poder Executivo e não possuírem qualquer tipo de débito junto ao município. O usuário deverá ainda providenciar, às suas expensas, antena, decodificador e demais equipamentos necessários para recepção do sinal, e obter laudo de vistoria, atestando a boa conservação de quintais e terrenos de sua propriedade.